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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0760924-55.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Bancários, Liminar]
AGRAVANTE: A DE OLIVEIRA ANDRADE EIRELI
AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de agravo de instrumento interposto por A DE OLIVEIRA ANDRADE EIRELI, contra decisão liminar proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Água Branca, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (processo nº 0801335-72.2022.8.18.0034), ajuizada por BANCO ITAUCARD S.A., ora agravado.

Segundo a norma insculpida no art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Como referido, a insurgência refere-se à liminar de busca e apreensão, deferida em 07/12/2022 (ID Num. 33726981 - Págs. 1 e 2, dos autos de origem).

A ré, ora agravante, fora devidamente citada, passando a ter inequívoca ciência da decisão liminar de busca e apreensão, tendo o mandado citatório sido juntado aos autos de origem pelo oficial de justiça na data de 24/05/2023 (ID Num. 41309823 - Pág. 1 dos autos de origem), sendo que, a partir desta data, por força do disposto no art. 231, II, do Código de Processo Civil, teve início o prazo para a apresentação de eventual recurso contra o referido decisum.

Compulsando os presentes autos, percebe-se que a interposição deste agravo de instrumento ocorreu apenas no dia 20/09/2023, restando claramente evidenciada a extrapolação do prazo legal de quinze dias úteis.

ANTE O EXPOSTO, ausente o requisito da tempestividade, deixo de conhecer do presente recurso.

Após o cumprimento de todas as formalidades legais, transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo.

Intimações e expedientes necessários.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS