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 GABINETE DO Desembargador ERIVAN LOPES

AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS Nº 0759535-35.2023.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

AGRAVANTE: Fernando de Carvalho Silva

ADVOGADO: Wesley de Carvalho Viana (OAB/PI Nº 13337)

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. LIBERDADE CONCEDIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DECISÃO INDIVIDUAL

Trata-se de Agravo Interno, interposto por Fernando de Carvalho Silva, objetivando a reconsideração da decisão que negou o pedido liminar no HC nº 0759535-35.2023.8.18.0000, assim ementada:

“HABEAS CORPUS. INJÚRIA. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IDONEIDADE DA PRISÃO RECONHECIDA, EM SEDE DE LIMINAR, NO HC Nº 0758127-09.2023.8.18.0000. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA E ATUAL DO ANDAMENTO DO PROCESSO NA ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. LIMINAR DENEGADA.”

O agravante reitera, em síntese, a existência de excesso de prazo na formação da culpa, não sendo provocado pela defesa, tendo em vista que o Agravante se encontra preso desde o dia 21 de julho de 2023 e que o MP não apresentou nem mesmo parecer sobre pedido de revogação da prisão, que foi protocolado no dia 09/08/2023, e não ofereceu denúncia.

É o relatório.

Em consulta ao Sistema pje de 1º grau, verifica-se constar decisão de revogação da prisão preventiva do agravante nos autos de origem do presente recurso, tendo em vista o seu cumprimento integral. O alvará de soltura foi devidamente expedido em 18/09/2023.

Nesse caso, forçoso concluir pela perda superveniente do interesse de agir no presente Agravo Interno e pela consequente prejudicialidade do pedido.

Com efeito, outro não poderia ser o entendimento, tendo em vista expressa disposição legal contida no art. 659 do Código de Processo Penal: “Art. 659. Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”.

Em virtude do exposto, considerando a soltura do paciente no juízo de origem, declaro prejudicado o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 659 do CPP e julgo extinto o presente Agravo Interno, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse de agir.

Publique-se e arquive-se.

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator