JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO DE FATURA EM ATRASO. LAPSO TEMPORAL DE NOTIFICAÇÃO RESPEITADO. CORTE DE ENERGIA DEVIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800197-93.2020.8.18.0146 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800197-93.2020.8.18.0146

RECORRENTE: ELENILSON MARQUES DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: OSEAS CARVALHO DE SOUSA NETO

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO DE FATURA EM ATRASO. LAPSO TEMPORAL DE NOTIFICAÇÃO RESPEITADO. CORTE DE ENERGIA DEVIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800197-93.2020.8.18.0146
Origem: 
RECORRENTE: ELENILSON MARQUES DE OLIVEIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: OSEAS CARVALHO DE SOUSA NETO - PI8536-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

Trata-se A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO na qual a parte autora alega: que é titular da Unidade Consumidora nº 13385020, e na tarde do dia 12/08/2019, teve o fornecimento de sua energia interrompido; que que não houve expedição de comunicado prévio acerca do corte de energia e que a energia elétrica ficou interrompida, sendo religada somente após o pagamento da cobrança indevida referente ao mês de junho/2019. Por esta razão, requereu: o benefício da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova; o pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação da requerida por danos morais;

 

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: “é de ser dito que a questão objeto desta demanda é simples, bastando uma análise das faturas acostadas aos autos pela requerente (id n. 8945400) para concluir que a autora pagou, em 12/08/2019, a fatura com vencimento datado em 12/07/2019, atraso que, certamente, resultou na suspensão do fornecimento de energia elétrica. Em relação à ausência de notificação, verifico que a requerida emitiu em 18/07/2019, respeitando, outrossim, o lapso temporal entre a notificação e o corte” e que “verifica-se que o autor pagou diversas faturas em atraso, o que, indubitavelmente, ensejou diversos encargos moratórios. De mais a mais, o próprio autor, em audiência de instrução, afirmou que pagou a fatura após o corte”. Por consequência, julgou IMPROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC (ID 6418347).

 

Em suas razões, a parte recorrente alega: que ficou fartamente provado nos autos que a parte recorrida efetuou o corte indevido na unidade consumidora do ora recorrente; que a empresa Recorrida sequer enviou uma notificação de comunicação de suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do Recorrente; que a recorrida não provou a regularidade do consumo de energia elétrica que originou a cobrança da fatura de junho/2019 e que no caso em voga, a recorrida agiu de forma ilícita. Por fim, requereu o provimento do recurso para reformar a r. sentença de primeira instância, julgando procedentes os pedidos da inicial, condenado a requerida em repetição de indébitos e danos morais (ID 6418351).

 

Contrarrazões apresentadas (ID 6418356).

 

 

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

 

 

Teresina, 17/11/2023