RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR.AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CULPA DE TERCEIRO. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0011611-98.2015.8.18.0081 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 29/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0011611-98.2015.8.18.0081

RECORRENTE: FABIO SANTOS ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: ANDREA REBELO FONTENELE

RECORRIDO: REDESPLAN S/A

Advogado(s) do reclamado: RUBENS GASPAR SERRA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR.AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CULPA DE TERCEIRO. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0011611-98.2015.8.18.0081
Origem: 
RECORRENTE: FABIO SANTOS ARAUJO 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANDREA REBELO FONTENELE - PI10125-A

RECORRIDO: REDESPLAN S/A
Advogado do(a) RECORRIDO: RUBENS GASPAR SERRA - SP119859-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de ação judicialem que a parte autora aduz ter sido inscrita indevidamente nos cadastros de inadimplentes pela parte requerida. Ao final, pleiteia a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como a reparação pelos danos morais sofridos.

Sobreveio sentença onde o juízo a quo julgou parcialmente procedente os pleitos autorais, verbis:

a) DECLARAR a inexistência do débito ora discutido entre a parte autora e a instituição financeira ré;

b) OBRIGAR a requerida a a excluir o nome do autor de todo e qualquer cadastro de inadimplentes em relação ao débito ora discutido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Defiro a gratuidade da justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50. Sem custas e honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

A parte autora interpôs recurso aduzindo, em síntese: que o juízo a quo não observou as provas carreadas nos autos e por fim requer o provimento do recurso com a total procedência dos pleitos autorais, notadamente os danos morais e multa diária.

O recorrido apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Primeiramente, entendo que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade, desta forma conheço do recurso. Passo a análise. 

Compulsando os autos constato que resta incontroverso que a parte autora/recorrente foi inscrita no cadastro de restrições ao crédito. 

Cumpre registrar que há outrasinscrições existentes em nome do autor, no entanto, o recorrente demonstrou que todas as outras anotações pretéritas foram judicializadas e demonstrado que também eram indevidas.

Portanto, deve ser afastada a Súmula nº 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.

Neste sentido, a jurisprudência da Terceira Turma do STJ:

 

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de compensação por dano moral ajuizada em 17/02/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/04/2017 e atribuído ao gabinete em 20/10/2017. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a anotação indevida do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito, quando preexistentes outras inscrições cuja regularidade é questionada judicialmente, configura dano moral a ser compensado. 3. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não cabe indenização por dano moral por inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito quando preexistem anotações legítimas, nos termos da Súmula 385/STJ, aplicável também às instituições credoras. 4. Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. 5. Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. 6. Hipótese em que apenas um dos processos relativos às anotações preexistentes encontra-se pendente de solução definitiva, mas com sentença de parcial procedência para reconhecer a irregularidade do registro, tendo sido declarada a inexistência dos demais débitos mencionados nestes autos, por meio de decisão judicial transitada em julgado. 7. Compensação do dano moral arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Recurso especial conhecido e provido.

(STJ - REsp: 1704002 SP 2017/0266552-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2020) (grifei)

 

Assim, admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385⁄STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo quando haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações.

No caso em tela, restou evidenciado, conforme processos informados:0011568-64.2015.818.0081; 0011620-60.2015.8.18.0081 e 0011581-63.2015.818.0081 já com solução definitiva, com sentenças de procedência.

Fica, portanto, evidente que há direito a indenização por danos morais.

Dessa forma, configurada a conduta ilícita, presentes o nexo causal e o dano, é consequência o dever de indenizar.

Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado.

O valor da indenização deve ser fixado com prudente arbítrio, em respeito ao princípio da razoabilidade, servindo como instrumento reparador, punitivo e pedagógico, caso contrário, deve ser reduzido o quantum arbitrado originariamente pelo Juízo a quo.

No caso em questão entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Ante o exposto, conheço do recurso, para dar-lhe parcial provimento para condenar a Recorrida a pagar a parte autora à importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC e correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, mantendo, no mais, a sentença pelos seus próprios termos. 

Sem ônus de sucumbência. 

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 27/11/2023