poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0003954-35.2009.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição]
APELANTE: VALDIVINO RIBEIRO DO CARMO
APELADO: BANCO FINASA S/A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ILICITUDE DA TAXA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E TAXA DE CORRESPONDENTE NÃO BANCÁRIO.APELAÇÃO CÍVEL INTEMPESTIVA.  

1. Compulsando os autos, verifica-se que, para o regular andamento do presente recurso se faz necessário o preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade impostos pelo Código de Processo Civil.

2. É cediço que a tempestividade constitui requisito genérico de admissibilidade dos recursos, enquanto matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, em qualquer momento processual, uma vez que não se sujeita à preclusão. 

3. Certidão (ID. 10389441, p. 13) dá fé que a parte ajuizou RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVAMENTE, em 26/11/2018, tendo em vista que a publicação da sentença se deu no dia 10/09/2018, tendo como último dia de prazo recursal 01/10/2018. 

4. Do exposto, e considerando o mais que dos autos constam, ACOLHO A INTEMPESTIVIDADE, para, em consequência, NEGAR SEGUIMENTO ao recurso.

Cuida-se de Apelação Cível (ID. 10389434 fls.16-40) interposta por VALDIVINO RIBEIRO DO CAMPO contra Sentença proferida na AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta pelo autor/apelado BANCO FINASA S/A .

Compulsando os autos, verifica-se que, para o regular andamento do presente recurso se faz necessário o preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade impostos pelo Código de Processo Civil.

É cediço que a tempestividade constitui requisito genérico de admissibilidade dos recursos, enquanto matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, em qualquer momento processual, uma vez que não se sujeita à preclusão.

O artigo 1.003 do § 5o CPC, unificou os prazos recursais em 15 (quinze) dias. Com efeito, a tempestividade está incluída entre os requisitos objetivos para a admissão desta modalidade de recurso, e, portanto, deve ser reconhecida ex ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, uma vez que não acobertado pelo fenômeno da preclusão.

Certidão (ID. 10389441,fls. 13) certificou que a parte autora ajuizou RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVAMENTE, em 26/11/2018, tendo em vista que a publicação da sentença se deu no dia 10/09/2018, tendo como último dia de prazo recursal 01/10/2018.

Do exposto, e considerando o mais que dos autos constam, ACOLHO A INTEMPESTIVIDADE, para, em consequência, NEGAR SEGUIMENTO ao recurso, tornando sem efeito a decisão  de Id. 10409794.

Intimações e notificações necessárias.

Cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos.

Cumpra-se

Teresina/Pi. Data registrada no sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator