EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUNTADA DE ORIGINAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE. CONTRATO CELEBRADO NA MODALIDADE ELETRÔNICA. 1. Da análise dos autos, observa-se que o instrumento contratual não fora firmado de forma física, não havendo, assim, que se falar em apresentação da via original em secretaria para vinculação do título. 2. A Lei nº. 13.986/20 modificou substancialmente a emissão das cédulas de crédito bancário, passando a admitir que esta se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica), a teor do que dispõe o art. 29, § 5º, da Lei nº. 10.931/04. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0752748-87.2023.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 03/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0752748-87.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: NESTOR LOPES TRINDADE

Advogado(s) do reclamante: REGINALDO LUIZ DIAS RODRIGUES

AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUNTADA DE ORIGINAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE. CONTRATO CELEBRADO NA MODALIDADE ELETRÔNICA. 1. Da análise dos autos, observa-se que o instrumento contratual não fora firmado de forma física, não havendo, assim, que se falar em apresentação da via original em secretaria para vinculação do título. 2. A Lei nº. 13.986/20 modificou substancialmente a emissão das cédulas de crédito bancário, passando a admitir que esta se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica), a teor do que dispõe o art. 29, § 5º, da Lei nº. 10.931/04. 3. Recurso conhecido e não provido. 

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por NESTOR LOPES TRINDADE contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, que deferiu a liminar requerida para determinar a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (processo nº. 0814378-15.2023.8.18.0140) proposta pelo ITAU UNIBANCO HOLDING S/A, ora agravado.

Em suas razões recursais, o agravante pugna, em suma, pela necessidade de apresentação da via original da cédula de crédito bancário para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão. Requer o conhecimento e provimento do recurso, concedendo efeito suspensivo, para, ao final, desconstituir a ordem liminar de busca e apreensão do veículo. 

Nos termos da decisão monocrática de ID 10782091, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

A parte agravada não apresentou contrarrazões.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito.

É o relatório. 

VOTO

I – ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Conheço do recurso em razão do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade.

II – RAZÕES DO VOTO

Como relatado, a parte agravante pugna, em suma, pela necessidade de apresentação da via original da cédula de crédito bancário para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão.

Pois bem. Sem razão o agravante. De fato, da análise dos autos, observa-se que o instrumento contratual não fora firmado de forma física, não havendo, assim, que se falar em apresentação da via original em secretaria para vinculação do título.

Com efeito, a Lei nº. 13.986/20 modificou substancialmente a emissão das cédulas de crédito bancário, passando a admitir que esta se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica), a teor do que dispõe o art. 29, § 5º, da Lei nº. 10.931/04:

“Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:

(...)

VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários.

(...)

§5º A assinatura de que trata o inciso VI do caput deste artigo poderá ocorrer sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário.”

A propósito, destaca-se a jurisprudência:

APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE ORIGINAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE. CONTRATO CELEBRADO NA MODALIDADE ELETRÔNICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Verifica-se dos documentos que instruíram a petição inicial que se trata de contratação realizada de forma eletrônica, com autenticação por biometria facial, ID da sessão e geolocalização da residência da financiada e do local da contratação, além da apresentação de documento pessoal, a fim de demonstrar a anuência à contratação, modalidade que tem sido reconhecida por esta Colenda Corte. Desse modo, desnecessária a juntada de qualquer documento, pois o conjunto probatório está apto a validar a contratação, ressalvada eventual alegação de nulidade pela devedora. (TJ-SP - AC: 10391786420228260002 SP 1039178-64.2022.8.26.0002, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 13/10/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2022)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. JUNTADA DO ORIGINAL DO CONTRATO. DOCUMENTO NATO-DIGITAL. APTIDÃO RECONHECIDA. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE. 1. O documento nato-digital, criado originariamente em meio eletrônico e assinado no Portal de Assinaturas Certisign com identificação por biometria facial e código numérico que permite aferir sua autenticidade, deve ser considerando original, em consonância com o que dispõe o art. 11 da Lei 11.419/2006. 2. Diante da ausência de prova do pagamento integral do débito, nos termos do que dispõe o art. 3º, §4º, do DL 911/69, não se mostra admissível a discussão acerca da legalidade/abusividade das cláusulas contratuais na ação de busca e a apreensão. 3. Negou-se provimento ao recurso. (Apelação Cível 07160424520228070001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2022, publicado no DJE: 11/11/2022) 

Nesse contexto, no caso em exame, não há que se falar em apresentação da via original da cédula de crédito bancário para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão.

III – DECISÃO

Diante do exposto, conheço do presente recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento.

É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS