EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Dos documentos juntados com a inicial, não existem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em verdade, do documento de ID 36609695 do processo de origem, referente à fatura de energia em nome da agravante, consta ser consumidora integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda. Ademais, os documentos de ID 36609720 e ID 36609729 indicam que a autora recebe dois salários mínimos, circunstância que não afasta a alegação de hipossuficiência econômica, devendo ser considerado que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não demanda estado de miserabilidade. 2. Decisão reformada, a fim de ser concedido o benefício da justiça gratuita à autora nos autos do processo nº. 0800741-09.2023.818.0039. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0754202-05.2023.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 03/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0754202-05.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

AGRAVADO: BANCO PAN S.A.

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Dos documentos juntados com a inicial, não existem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em verdade, do documento de ID 36609695 do processo de origem, referente à fatura de energia em nome da agravante, consta ser consumidora integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda. Ademais, os documentos de ID 36609720 e ID 36609729 indicam que a autora recebe dois salários mínimos, circunstância que não afasta a alegação de hipossuficiência econômica, devendo ser considerado que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não demanda estado de miserabilidade. 2. Decisão reformada, a fim de ser concedido o benefício da justiça gratuita à autora nos autos do processo nº. 0800741-09.2023.818.0039. 3. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por MARIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS, em face da decisão a quo que indeferiu o pedido de justiça gratuita, proferida nos autos do processo n º. 0800741-09.2023.8.18.0039.

Em razões recursais, aduz a parte agravante que é trabalhadora rural aposentada e pensionista, recebendo apenas dois salários mínimos, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não pode arcar com as despesas processuais. Defende que a lei não exige atestada miserabilidade, bastando a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios". Com fulcro no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e artigo 98 do CPC, requer que seja deferida a gratuidade de justiça, com a reforma da decisão agravada, recebendo o recurso nos efeitos ativo e suspensivo, conforme artigo 995, parágrafo único, do CPC.

Nos termos da decisão de ID 11242495, o pedido de efeito suspensivo ativo foi deferido, para a concessão do benefício da justiça gratuita à recorrente nos autos do processo nº. 0800741-09.2023.818.0039. 

Sem contrarrazões da parte agravada.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito.

É o relato do necessário.

VOTO

Conforme relatado, pretende a parte agravante a reforma da decisão a quo que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos do processo nº. 0800741-09.2023.8.18.0039. Para tanto, alega que é trabalhadora rural aposentada e pensionista, recebendo apenas dois salários mínimos, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não pode arcar com as despesas processuais. Defende que a lei não exige atestada miserabilidade, bastando a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios".

Com fulcro no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e artigo 98 do CPC, requer a agravante que seja deferida a gratuidade de justiça, com a reforma da decisão agravada.

Pois bem. Com razão a parte agravante.

Nos autos de origem, a parte autora requereu o benefício da assistência judiciária gratuita, com base na Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.570/86, visto que não tem condições financeiras de arcar com as custas do processo sem sofrer prejuízo em seu sustento.

Constata-se que o juízo de piso indeferiu de plano o pedido de gratuidade, deixando de aplicar o comando normativo contido no artigo 99, §2º, do CPC, doravante transcrito:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

(...)

Emana do citado dispositivo legal que, mesmo diante de elementos que aparentemente indiquem certa capacidade financeira da parte, não pode o magistrado pura e simplesmente negar o requerimento de justiça gratuita, devendo, na verdade, oportunizar ao postulante a comprovação de que preenche os requisitos autorizadores da concessão. Somente depois, deve o magistrado se pronunciar.

Não tem sido outro o entendimento adotado por esta Corte de Justiça, consoante perceptível das seguintes ementas:

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO DE PLANO – IMPOSSIBILIDADE – PROVA DA NECESSIDADE – OPORTUNIZAÇÃO – DECISÃO REFORMADA. 1. Havendo a parte pleiteado a gratuidade da justiça e se revestindo a declaração de pobreza de presunção relativa de veracidade, descabe o indeferimento desse benefício de plano, devendo o magistrado, antes de fazê-lo, oportunizar a prova da efetiva necessidade, nos termos do § 2º, do artigo 99, do novel Código de Processo Civil. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.001959-8 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/12/2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. INDEFERIMENTO DE PLANO PELA JUÍZA A QUO. INCIDÊNCIA DA NORMA DO §2º, DO ART. 99 DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I- Antes de se analisar os argumentos da Agravante, fundamentados art. 99, §4º, do CPC, da leitura acurada do artigo 99, do CPC, há de se observar, inicialmente, a parte final do seu §2º, que estipula um dever ao juiz, qual seja, o de antes de indeferir o pedido de Justiça Gratuita, determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos para o deferimento da mesma. II- Com efeito, a afirmação de pobreza, com o fito de obtenção de gratuidade da Justiça, em verdade, goza de relativa presunção de veracidade, razão pela qual, no caso concreto, deve o Magistrado investigar a real condição financeira da Agravante, devendo, em caso de indícios de suficiência de recursos, determinar seja demonstrada a hipossuficiência, o que não foi feito no caso em comento. III- Sobre o tema, o STJ já tem jurisprudência consolidada no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse, de ofício, contanto que, antes de fazê-lo, propicie à parte requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. IV - Verifica-se, no caso, erro in procedendo do Magistrado no julgamento do feito, padecendo de vício insanável de nulidade a decisão recorrida, o qual pode ser reconhecida de ofício. V- Recurso conhecido e provido para anular a decisão a quo, por erro in procedendo, determinando que o Juízo de origem propicie à Agravante a oportunidade de demonstrar a sua hipossuficiência. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2018.0001.002429-0 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 06/12/2018)

Assim sendo, se não há elementos nos autos que evidenciem que a situação da parte autora carece do benefício da gratuidade, cabe ao juiz, “antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”, conforme regra do artigo 99, §2º, do CPC.

Não obstante, no presente caso, dos documentos juntados com a inicial, não existem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em verdade, do documento de ID 36609695 do processo de origem, referente à fatura de energia em nome da agravante, consta ser consumidora integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda. Ademais, os documentos de ID 36609720 e ID 36609729 indicam que a autora recebe dois salários mínimos, circunstância que não afasta a alegação de hipossuficiência econômica, devendo ser considerado que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não demanda estado de miserabilidade.

Diante do exposto, conheço do presente agravo de instrumento, para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão a quo, a fim de deferir o pedido de justiça gratuita da autora nos autos do processo nº. 0800741-09.2023.818.0039.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS