JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA EXCESSIVA PARA INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA. FALTA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. CULPA CONCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801171-44.2020.8.18.0013 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801171-44.2020.8.18.0013

RECORRENTE: LEONARDO COSTA NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: FRANCENILDO DANTAS PERES

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA EXCESSIVA PARA INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA. FALTA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. CULPA CONCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801171-44.2020.8.18.0013
Origem: 
RECORRENTE: LEONARDO COSTA NASCIMENTO 
Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCENILDO DANTAS PERES - PI6692-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS na qual a parte autora alega: que é autônomo e alugou uma sala comercial objetivando instalar um pequeno negócio; que compareceu em uma unidade da requerida e solicitou a instalação de um medidor de energia; que a empresa ré nunca esteve em seu estabelecimento para executar os serviços solicitados e que por ineficiência da parte ré, pagou dois meses de aluguel sem poder efetivamente utilizar o local. Por esta razão, requereu: o benefício da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova e a condenação da requerida por danos morais.

 

Sobreveio sentença aduzindo: que “No caso em apreço, é incontroverso que houve as devidas solicitações para a prestação do serviço na unidade consumidora. Outrossim, também é incontroverso que a unidade não apresentava os requisitos necessários para instalação do serviço. Da análise dos autos, percebe-se que houve culpa concorrente entre autora e requerida, de forma que não vislumbro dano moral”. Por consequência, julgou IMPROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC (ID 4824208).

 

Em suas razões, a parte recorrente alega: que a empresa recorrida não produziu qualquer prova quanto aos motivos que justificassem a demora na prestação de serviço; que o recorrente, por conta da falha exclusiva da Recorrida na prestação de serviço, passou dois meses (novembro e dezembro) pagando aluguel e que é equivocada a decisão singular, pois a demora na instalação da energia elétrica, configurou falha exclusiva da empresa requerida, pois a parte recorrente cumpriu todas as exigências para a instalação do medidor de energia. Por fim, requereu o provimento do recurso para reformar a r. sentença de primeira instância, para julgar procedentes os pedidos autorais (ID 4824211).

 

Contrarrazões apresentadas (ID 4824214).

 

 

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

 Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

  Sem custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

   

   É como voto.

 

 

 

 

Teresina, 17/11/2023