EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ausência dos elementos necessários à configuração do abandono, considerando a necessidade de prévia intimação pessoal da parte autora para se manifestar acerca de eventual interesse no prosseguimento do feito. 2. O art. 485,III, § 1º do CPC impõe a intimação da parte autora para que em 05(cinco) dias supra a sua falta, de forma que a decretação da extinção do feito somente encontra guarida em caso de contumácia nesse prazo. 3. Indevida a extinção do feito sem resolução do mérito se antes de extingui-lo por abandono, não houve a intimação pessoal do autor. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001871-80.2008.8.18.0140 - Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 06/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001871-80.2008.8.18.0140

APELANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

APELADO: MARIA GORETE LIMA VERDE

Advogado(s) do reclamado: EUSEBIO DE TARSO VIEIRA SOUZA DE HOLANDA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

 

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ausência dos elementos necessários à configuração do abandono, considerando a necessidade de prévia intimação pessoal da parte autora para se manifestar acerca de eventual interesse no prosseguimento do feito. 2. O art. 485,III, § 1º do CPC impõe a intimação da parte autora para que em 05(cinco) dias supra a sua falta, de forma que a decretação da extinção do feito somente encontra guarida em caso de contumácia nesse prazo. 3. Indevida a extinção do feito sem resolução do mérito se antes de extingui-lo por abandono, não houve a intimação pessoal do autor. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO BRASIL contra sentença proferida pelo d. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da Ação Monitória (Proc. nº 0001871-80.2008.8.18.0140) ajuizada pelo Banco apelante em face de MARIA GORETE LIMA VERDE, ora apelada.

Na sentença atacada (Num. 3402106 – Págs. 86/87), o d. juízo de 1º grau, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por abandono de causa, nos termos do art. 485, III, do CPC.

Em suas razões recursais (Num. 3402107- Págs. 5/12), a instituição apelante alega que, para que se verifique como motivo de extinção do processo o abandono da causa, necessário se faz a demonstração deliberada de que o promovente não possui mais interesse no processo. Afirma que não houve intimação pessoal e que este é um requisito indispensável para configuração do abandono da causa. 

Intimado para apresentar contrarrazões, o apelado deixou transcorrer o prazo in albis.

O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo, em decisão ID 5802683. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, ante a ausência inequívoca de interesse público que justifique a sua intervenção no presente feito, em conformidade com o Ofício-Circular nº 174/2021

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

1. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Verifico que o apelo é tempestivo e fora interposto forma regular. Preparo devidamente recolhido. Portanto, CONHEÇO da apelação.

1. PRELIMINAR

Não há.

1. MATÉRIA DE MÉRITO

Versa o caso acerca da análise da regularidade da atuação do juízo de 1º grau, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por abandono da causa (art. 485, III, do CPC) (Num. 3402106 – Págs. 86/87).

 Analisando os autos, constato que a sentença de extinção do feito foi prolatada em razão da não realização, por parte da requerente, de diligência determinada pelo juízo.

Veja-se que o magistrado a quo, proferiu despacho saneador ID 3402106, págs. 52/53 nos seguintes termos: Isto posto, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum, determine ao banco promovente a juntada de demonstrativo de evolução da dívida no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, conforme autoriza o CPC, art. 267, I.

Em seguida, em despacho datado de 12.09.2018, o magistrado determinou a intimação pessoal da parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se teria interesse no feito e diligenciar no sentido do seguimento da presente demanda, sob pena de extinção da mesma, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, § 1° do CPC. Não há nos autos certidão a respeito da intimação do autor.

Ato contínuo o magistrado a quo proferiu sentença de extinção do feito, por abandono de causa, nos termos do art. 485, III, do CPC (Num. 3402106 – Págs. 86/87).

Em sede recursal, a instituição apelante alega que não houve intimação pessoal. Aponta ainda que, para que se verifique como motivo de extinção do processo o abandono da causa, necessário se faz a demonstração deliberada de que o promovente não possui mais interesse no processo, bem como requerimento da parte ré nesse sentido.

Ao que se extrai dos autos, o banco Requerente não foi devidamente cientificado da necessidade de promover o andamento do processo, ou seja, para a extinção do processo por abandono de causa, exige-se a configuração da inércia da parte requerente após a sua intimação pessoal, o que não ocorreu no caso em tela.

Dessa forma, tem-se que a extinção do feito sem resolução de mérito, de fato, mostrou-se indevida, uma vez que não houve a intimação pessoal da parte requerente para se manifestar a cerca do despacho de fl. dos autos.

Convém colacionar a dicção do art. 465, III, § 1, do Código de Processo Civil, ora fundamento da sentença.

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

(…)

§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

Da simples leitura dos dispositivos acima citados, é fácil extrair que a norma impõe, como de rigor, a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias supra a sua falta, de forma que a decretação da extinção do feito somente encontra guarida em caso de contumácia nesse prazo.

Conclui-se que a extinção do processo por abandono, exige que a parte a quem caiba os atos de diligência seja pessoalmente intimada para promovê-lo no prazo da lei. Tal entendimento encontra-se em absoluta sintonia com entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 485, § 1º, DO CPC/2015. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.

2. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias" (AgInt nos EDcl no REsp 1.947.990/SP, R elator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022).

3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 2.150.679/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.)

Com efeito, é com total isenção de dúvida, que afirmo como indevida a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no dispositivo acima realçado, uma vez que o juízo sentenciante ao determinar a intimação, esta não foi devidamente cumprida. Por essa razão, julgo indevida a extinção da ação.

IV. DISPOSITIVO

Pelo exposto, voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso para anular a sentença que decretou a extinção do processo com fulcro no inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil, ao tempo em que determino a imediata devolução dos autos ao Juízo de 1º grau para regular prosseguimento do feito.

É como voto.

ACÓRDÃO

CERTIFICO que a Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível , presidida pelo Exmo. Sr. Des. JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores  José Ribamar Oliveira , Des. João Gabriel Furtado Baptista e Dr. Edson Alves da Silva (Convocado através da Portaria (Presidência) Nº 290/203-PJPI/TJPI´SEPRE/PLENOADM, de 27 de janeiro de 2023).

Ausente justificadamente o Excelentíssimo Senhor Desembargador  Francisco Gomes da Costa Neto, no gozo de férias regulamentares.

Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

Impedimento/suspeição: não houve.

Sustentação oral: não houve.

O referido é verdade e dou fé.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, em Teresina, 06 de novembro de 2023.

DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

RELATOR