EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO.CARGO COMISSIONADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO PAGAMENTO DE 13 SALÁRIO.DIREITO SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-A nomeação do apelado no cargo em comissão deu-se de forma regular e sua destituição não pode privá-lo do acesso aos direitos sociais previstos na Constituição Federal. 2- O apelado faz jus ao pagamento do décimo terceiro , assegurado a todos os trabalhadores, inclusive, comissionados, vez que sendo prestado o serviço, é de rigor a sua correspondente contraprestação. 3-Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: “Acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso interposto, mantendo-se integralmente os termos do decisum vergastado e, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios em favor do advogado do apelado, na forma do voto do Relator.” (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801573-52.2022.8.18.0047 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 05/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801573-52.2022.8.18.0047

APELANTE: MANUEL MESSIAS PEDROSA ALVES

Advogado(s) do reclamante: RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO, FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR, ROMULO BEZERRA CAMINHA VELOSO

APELADO: MUNICIPIO DE SANTA LUZ
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SANTA LUZ

Advogado(s) do reclamado: LANARA FALCAO LUSTOSA

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO.CARGO COMISSIONADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO PAGAMENTO DE 13 SALÁRIO.DIREITO SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1-A nomeação do apelado no cargo em comissão deu-se de forma regular e sua destituição não pode privá-lo do acesso aos direitos sociais previstos na Constituição Federal.

2- O apelado faz jus ao pagamento do décimo terceiro , assegurado a todos os trabalhadores, inclusive, comissionados, vez que sendo prestado o serviço, é de rigor a sua correspondente contraprestação.

3-Recurso conhecido e desprovido.

 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso interposto, mantendo-se integralmente os termos do decisum vergastado e, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios em favor do advogado do apelado, na forma do voto do Relator.”

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de apelação cível formulada pelo MUNICÍPIO DE SANTA LUZ-PI, irresignado com a sentença de procedência prolatada nos autos da ação de cobrança ajuizada por MANUEL MESSIAS PEDROSA ALVES em face do Município.

O apelado aduz que foi nomeado(a) em 02 de janeiro de 2017 para exercer o Cargo de Chefe de Seção de Agentes de Endemias junto à Secretaria de Municipal de Saúde,tendo como contraprestação ao seu labor o valor de 1 (um) salário mínimo mensal.

Aduz que trabalhou normalmente até 31/12/2020 e, após o recesso do ano de 2020, tomou conhecimento que fora exonerado(a).Alega ainda que nunca recebeu os valores correspondentes ao 13º salário de todo o período laborado. Requer a condenação do município ao pagamento de tais verbas, o que foi acolhido em sentença.

Irresignado, o Município de SANTA LUZ-PI interpôs recurso alegando que o apelado ocupava cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, não havendo nenhuma obrigação do município de efetivar as verbas relativas ao 13º salário.

Em sede de contrarrazões, o apelado requer a manutenção da sentença, em todos os seus termos.

O Ministério Público Superior não apresentou manifestação meritória, haja vista a ausência de interesse público para justificar sua intervenção .

É o relatório. Encaminhem-se os autos a SEJU para fins de inclusão em pauta, nos termos do art. 931 do CPC c/c art. 365, §2º do RITJPI.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Passo então a analisar cada argumentação tecida no recurso veiculado.

Analisando os autos, é possível constatar que o apelado exercia cargo em comissão nos quadros da municipalidade, fato este incontroverso, de forma que a insurgência do apelante restringe-se à tese de que servidores públicos que exercem cargos de livre nomeação e exoneração não possui direito ao recebimento do décimo terceiro salário.

Sem razão o apelante.Trata-se de argumento carente de respaldo jurídico, inexistindo fundamento que o sustente.

Isso porque, a nomeação do apelado no cargo em comissão deu-se de forma regular e sua destituição não pode privá-lo do acesso aos direitos sociais previstos na Constituição da República em seus arts.. 7º, VIII e 39, § 3º, a seguir reproduzidos:

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

Portanto, o apelado faz jus ao pagamento do décimo terceiro assegurado a todos os trabalhadores, inclusive, comissionados, vez que sendo prestado o serviço, é de rigor a sua correspondente contraprestação.

Por todo o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso interposto, mantendo-se integralmente os termos do decisum vergastado e, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, majoro  em 5% o valor dos honorários advocatícios em favor do advogado do apelado.

É como o voto.

 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. Erivan José da Silva Lopes e Dr. Dioclécio Sousa da Silva – Juiz designado (Portaria/ Presidência nº 1614/2023 – 09 de agosto de 2023).

 

Ausência justificada: não houve.

 

Impedimento/Suspeição: não houve.

 

Procuradora de Justiça, Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão.

 

 

 

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator