PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA – CORTE INDEVIDO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JUSTA E COMPATÍVEL – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nas hipóteses de corte indevido de energia elétrica, realizado sob o justificava de alteração de titularidade da unidade consumidora, estando as faturas em dia, é presumida a responsabilidade civil a ensejar o pagamento de compensação por danos morais. 2. Deve-se manter incólume a condenação por danos morais, quando restar induvidoso que o comportamento do ofensor fora mesmo capaz de causar indevido constrangimento psíquico ao ofendido, assim como que o valor arbitrado não pune excessivamente o primeiro e nem de longe possibilita o enriquecimento sem causa do segundo. 3. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000471-61.2016.8.18.0104 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 12/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000471-61.2016.8.18.0104

APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, LUIZ CARVALHO DOS SANTOS, SEBASTIAO SOARES NETO, GEORGE ALVES DA SILVA
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA, MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA ROCHA

APELADO: IONETE LEAL DE GOES

Advogado(s) do reclamado: GUILHERME MARTINS NORONHA MADEIRA CAMPOS

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA – CORTE INDEVIDO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JUSTA E COMPATÍVEL – RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nas hipóteses de corte indevido de energia elétrica, realizado sob o justificava de alteração de titularidade da unidade consumidora, estando as faturas em dia, é presumida a responsabilidade civil a ensejar o pagamento de compensação por danos morais.

2. Deve-se manter incólume a condenação por danos morais, quando restar induvidoso que o comportamento do ofensor fora mesmo capaz de causar indevido constrangimento psíquico ao ofendido, assim como que o valor arbitrado não pune excessivamente o primeiro e nem de longe possibilita o enriquecimento sem causa do segundo.

 

3. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000471-61.2016.8.18.0104
Origem: 
APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, LUIZ CARVALHO DOS SANTOS, SEBASTIAO SOARES NETO, GEORGE ALVES DA SILVA
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
 
Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A
Advogado do(a) APELANTE: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA ROCHA - PI12150-A

APELADO: IONETE LEAL DE GOES
Advogado do(a) APELADO: GUILHERME MARTINS NORONHA MADEIRA CAMPOS - PI10722-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de APELAÇÃO intentada pela empresa EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., a fim de modificar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, aqui versada, contra ela proposta por IONETE LEAL DE GOES, ora apelada.

A decisão, resumidamente, consiste em julgar parcialmente procedente a ação, confirmando tutela provisória anteriormente concedida. Condena a apelante ainda no pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), bem como a arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Inconformada, a apelante alega que agira dentro da legalidade, ao contrário do que afirma a apelada, pois fora procurada pelo titular da unidade consumidora que solicitou o seu desligamento apresentando os documentos da referida propriedade.

Afirma, por outro lado, com a sua condenação em danos morais, garantindo a regularidade dos atos que praticara. Requer, enfim, o provimento da apelação, para julgar-se improcedente a exordia, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório.

A apelada, embora regularmente intimada, deixou correr in albis o prazo para apresentar as contrarrazões.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

Senhores julgadores, a sorte não socorre a apelante. Suficiente dizer, para se chegar a esta conclusão, que ela não conseguira mesmo comprovar que agira no exercício regular do seu direito, haja vista a apelada comprovara seu direito, não havendo motivos para se efetuar o corte no fornecimento da unidade consumidora em que funciona seu local de trabalho.

Não bastasse, vê-se que a apelada é quem carreia aos autos provas de que buscara o direito ao serviço de energia elétrica em debate. Infere-se isto, tanto das faturas de energia elétrica em seu nome e referentes ao seu local de trabalho; alvará de licença para localização e funcionamento; ofício expedido pela Prefeitura de Monsenhor Gil-PI à Equatorial Piauí, solicitando o religamento da energia elétrica do local de trabalho da autora; boletim de ocorrência.

Ademais, em face do que já se disse, forçoso é ainda concluir que a apelante, embora alegando que o sr. Luiz Carvalho dos Santos possa ter solicitado a troca da titularidade e o desligamento da unidade consumidora em questão, não agira plenamente, como devia. De fato, olvidara que a apelada possuía alvará de licença para localização e funcionamento e com as faturas de energia elétrica pagas em dia, teve sua energia elétrica cortada sem justificativa alguma.

Igualmente forçoso, por fim, é concluir que a condenação da apelante em danos morais fora justa, a despeito do seu inconformismo. Não só por ser cabível, em face do constrangimento que fizera a apelada passar; mas porque se tem indenização arbitrada em valor razoável, isto é, que não pune excessivamente a primeira e nem favorece o enriquecimento sem causa do segundo.

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO, a fim de que seja DENEGADO PROVIMENTO à APELAÇÃO, mantendo-se incólume a sentença, pelos seus próprios fundamentos, bem como para que sejam os honorários advocatícios, com os quais deve arcar a apelante, majorados de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento).

 

 

Teresina, 09/11/2023