RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO – BAIXA DO GRAVAME – DEMORA – DANO MORAL CARACTERIZADO. MULTA PARA O DESCUMPRIMENTO MANTIDA. REVELIA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. - Existindo prazo legal para a baixa do gravame e, sendo inclusive reconhecido pelo então credor o recebimento da quantia devida, evidente se mostra que a demandada não só poderia, mas também deveria ter adotado as providências necessárias administrativamente, independentemente da atuação do Poder Judiciário, para a baixa da restrição - Inconteste o dano moral suportado pela autora, pois, apesar de ter quitado a sua obrigação financeira para com a ré, remanesceu o gravame sobre o veículo que adquirida por lapso temporal superior ao previsto em Lei (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800890-39.2022.8.18.0039 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 09/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800890-39.2022.8.18.0039

RECORRENTE: A.W.L.DO REGO JUNIOR CONSTRUCOES LTDA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO WILSON LAGES DO REGO JUNIOR

RECORRIDO: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, SERVIO TULIO DE BARCELOS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO – BAIXA DO GRAVAME – DEMORA – DANO MORAL CARACTERIZADO.  MULTA PARA O DESCUMPRIMENTO MANTIDA. REVELIA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E  PROVIDO EM PARTE.

 

- Existindo prazo legal para a baixa do gravame e, sendo inclusive reconhecido pelo então credor o recebimento da quantia devida, evidente se mostra que a demandada não só poderia, mas também deveria ter adotado as providências necessárias administrativamente, independentemente da atuação do Poder Judiciário, para a baixa da restrição - Inconteste o dano moral suportado pela autora, pois, apesar de ter quitado a sua obrigação financeira para com a ré, remanesceu o gravame sobre o veículo que adquirida por lapso temporal superior ao previsto em Lei

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800890-39.2022.8.18.0039
Origem: 
RECORRENTE: A.W.L.DO REGO JUNIOR CONSTRUCOES LTDA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO WILSON LAGES DO REGO JUNIOR - PI12175-A

RECORRIDO: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.
Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PI12008-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de ação judicial proposta por A.W.L.DO REGO JUNIOR CONSTRUCOES LTDA  em desfavor de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A sob o fundamento de demora excessiva na baixa do gravame.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, in verbis:  

Ante o exposto, sem delongas, na forma do art. 487, I, do NCPC, a) julgo parcialmente procedente o pedido de indenização por dano moral, para condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a esse título, sobre a qual deverão incidir juros de mora de 1% desde o dia 30.8.2013 (art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária (INPC) a partir da data desta sentença; b) converto a tutela de urgência em definitiva determinando a empresa ré que promova a baixa do gravame do veículo tratado nesta demanda no Sistema Nacional de Gravames no prazo de 30 (dias) úteis, ressalvado o descumprimento já informado nos autos; após esse prazo caso o descumprimento persista a obrigação deverá ser majorada para  R$600,00 (seiscentos reais) limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), já que o principal objetivo não é o aferição de recursos, e, sim, o cumprimento do já determinado por este magistrado, visando resguardar a integridade do direito.

Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Sem condenação em custa nem, tampouco, honorários por força do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Expedientes necessários.

 

Razões da Recorrente BRADESCO, sustentando que a fixação de multa em caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença deve observar os princípios da de razoabilidade e proporcionalidade.

Razões do Recorrente Banco do Brasil: inexistência de revelia, impossibilidade de baixa no gravame por culpa de terceiro, multa excessiva, ausência de danos morais, excesso no quantum

Intimado para apresentar contrarrazões, a recorrida pugnou pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, observo que o Banco Bradesco não faz parte do polo passivo da demanda, estando cadastrado como testemunha. Assim, entendo que o recurso por ele interposto não deve ser conhecido, por falta de interesse recursal.

Passo a análise do recurso do Banco do Brasil.

Compulsando os autos, observo que o banco recorrente juntou contestação ao id nº 11843232, bem como participou da audiência id 11843244. Desta forma, deve-se afastar a revelia reconhecida na sentença.

Quanto à multa, esta visa garantir a efetividade e a segurança jurídica das decisões judiciais, razão pela qual comporta execução imediata. Todavia, o valor deve corresponder à finalidade da decisão, não podendo ser desproporcional ao objetivo que esta busca atingir.

No caso dos autos, a multa diária imposta se justifica como meio de coerção ao cumprimento da determinação judicial imposta, sendo o valor fixado compatível com o porte econômico da empresa demandada.

Quanto ao gravame, se é a Instituição financeira quem procede ao lançamento do impedimento e dele se aproveita, cabe também a esta, satisfeito seu crédito mediante transação com quitação contratual inequívoca, diligenciar a fim de que seja baixado o gravame em nome do antigo proprietário no departamento de trânsito, possibilitando que o novo proprietário do bem exerça livre e integralmente os direitos de que dispõe.

Quanto aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a demora na baixa de gravame de veículo automotor, por si só, não gera dano moral, sendo necessário que a parte autora comprove nos autos de forma efetiva alguma repercussão danosa decorrente desse atraso.

No presente caso, o descumprimento da obrigação por parte da recorrente causou à parte autora danos morais passíveis de indenização, haja vista a impossibilidade de vender o veículo, por desídia da demandada.

Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado.

Assim, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso do Banco do Brasil para afastar a revelia, mantendo os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

 

 

 

 

Teresina, 06/09/2024