RECURSO DE APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL NOTURNO. COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000442-95.2014.8.18.0034 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 13/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000442-95.2014.8.18.0034

RECORRENTE: MUNICIPIO DE AGUA BRANCA

Advogado(s) do reclamante: MANOEL CARVALHO DE OLIVEIRA FILHO

RECORRIDO: MAURO DE MOURA COELHO

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO AURELIO DE ALENCAR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO DE APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL NOTURNO. COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de ação judicial em que a parte autora MAURO DE MOURA COELHO, propôs a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face do MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA/PI.

Após instrução do feito, sobreveio sentença onde o juízo a quo julgou procedente os pedidos iniciais para condenar o demandado a pagar ao autor o adicional noturno referente ao período compreendido entre 2009 até abril de 2012.

Em suas razões, o ente Municipal requer a reforma da sentença para julgar improcedente os pleitos autorais.

Contrarrazões pelo recorrido, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Sem custas e sem honorários advocatícios, por tramitar a presente demanda sob o pálio da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, cuja competência é absoluta, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

1. ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

    

   Juiz Relator