RECURSO INOMINADO NA EXECUÇÃO. TELEFONIA CELULAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO COMPROVADA PELO EXEQUENTE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO QUE NÃO PODE SER APLICADA SEM PROVA DO DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR AS ASTREINTES ARBITRADAS EM DESFAVOR DA EXECUTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0012107-42.2016.8.18.0001 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 22/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0012107-42.2016.8.18.0001

RECORRENTE: ROBERT NORONHA DE ABREU

Advogado(s) do reclamante: WAGNER VELOSO MARTINS

RECORRIDO: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A, CLARO S.A.

Advogado(s) do reclamado: DEBORA MARCELO ALEXANDRE, RAFAEL GONCALVES ROCHA, PAULA MALTZ NAHON

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO NA EXECUÇÃO. TELEFONIA CELULAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO COMPROVADA PELO EXEQUENTE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO QUE NÃO PODE SER APLICADA SEM PROVA DO DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR AS ASTREINTES ARBITRADAS EM DESFAVOR DA EXECUTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0012107-42.2016.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: ROBERT NORONHA DE ABREU 
Advogado do(a) RECORRENTE: WAGNER VELOSO MARTINS - PI17693-A

RECORRIDO: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A, CLARO S.A.
Advogados do(a) RECORRIDO: DEBORA MARCELO ALEXANDRE - RS101112-A, RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte embargante/executada, CLARO S/A, visando a reforma da decisão que julgou improcedentes todos os pedidos dos embargos à execução.

Em suas razões recursais, a parte Recorrente sustenta: síntese da demanda; do excesso de execução; da necessária revisão das astreintes cobradas; da necessidade de concessão de efeito suspensivo. Por fim, requereu o reconhecimento do devido cumprimento da obrigação de todas as obrigações, não sobejando mais razões para prosseguimento do feito, bem como que seja indeferida a execução com o consequente arquivamento definitivo dos autos epigrafados.

Contrarrazões não apresentadas.

É a sinopse dos fatos.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a Recorrente/executada, CLARO NORDESTE S.A, pretende a reforma da sentença lançada nos autos que julgou improcedentes os embargos à execução opostos.

Data maxima venia, entendo que a decisão merece reforma.

De início, esclareço que no Cumprimento de Sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer o juiz, de ofício ou a requerimento, deverá intimar a parte ou do advogado, após o trânsito em julgado, para o cumprimento definitivo da sentença.

A parte executada/recorrente colacionou aos autos comprovante de pagamento referente a indenização por danos morais.

Em 24/08/2018, a parte autora/exequente requereu o cumprimento da sentença no tocante a obrigação de fazer, uma vez que a parte executada/recorrente não havia regularizado o serviço de telefonia.

Na data de 15/12/2020 o MM. Juiz a quo determinou o início da execução.

A parte executada/Recorrente atravessou petição informando quer a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, não havendo razão para imposição da multa pleiteada indevida.

Tenho que em nenhuma oportunidade nos autos, a parte autora/exequente demonstrou efetivamente que houve descumprimento da obrigação de fazer. Observe-se que a petição de execução protocolizada pela parte Recorrida não traz nenhuma prova da alegação que não houve reestabelecimento do plano de 10 MEGA e muito menos provas que solicitou o cancelamento da linha, o que poderia ter sido feito com a simples apresentação dos relatórios de utilização da linha telefônica e protocolo de cancelamento, ônus do qual não se desincumbiu o demandante. Em virtude do exposto, considero que não restou comprovado nos autos o suposto descumprimento de obrigação de fazer alegada pela parte autora ação, devendo ser afastada por completo a multa por descumprimento arbitrada em desfavor da executada, ora Recorrente.

Desta forma, compulsando detidamente o caderno processual, não vislumbro nos autos prova de qualquer descumprimento pela recorrente, motivo pelo qual afasto por completo o valor acumulado da multa coercitiva e a conversão de perdas e danos imposta pelo Juízo de primeiro grau.

Assim, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela Recorrente/executada, para reconhecer o cumprimento da obrigação de fazer imposta e, consequentemente, para afastar a obrigação da executada/Recorrente quanto ao pagamento da multa resultante das astreintes e das perdas e danos.

Sem imposição de ônus de sucumbência, ante o resultado do julgamento.

É como voto.

Datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 21/11/2023