EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA. NÃO APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA E IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO RÉU. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Em sentença de Id nº 7878359, nota-se que o juiz entendeu que o presente feito dispensava maiores considerações, em função da demonstrada revelia do réu. No relatório da sentença, o julgador informa que citado, o réu não manifestou-se, sendo decretada a revelia do réu e antecipado o julgamento da lide. Entretanto, observa-se que, apesar da não manifestação do réu citado por edital, o magistrado nomeou a Defensoria Pública do Estado do Piauí para exercer o munus de curador especial, indicando o Defensor Público. Após isso, a Defensoria Pública apresentou Contestação, conforme se observa do Id nº 7878328. Pois bem, é cedido que a contestação por negativa geral apresentada por meio da Curadoria Especial - exercida pela Defensoria Pública - torna controvertidos todos os fatos alegados na inicial, o que assim afasta os efeitos da revelia. Desse modo, a instrução insuficiente a dar lastro ao juízo de convencimento motivado, produzida pelo autor, quando muito pode ensejar começo de prova, mas não alcança a qualidade de prova cabal e suficiente ao decreto condenatório vindicado com a inicial.”1 Outrossim, nos moldes do art. 341, parágrafo único, do CPC, se a defesa é apresentada pelo Curador Especial, dispensa-se o ônus da impugnação específica, pois a lei lhe autoriza a responder genericamente ao pedido, justamente porque o órgão que exerce a curatela especial não conhece os aspectos fáticos da causa. Assim, uma vez apresentada a contestação por negativa geral, reputam-se controvertidos os fatos apresentados na inicial, afastando-se, assim, os efeitos da revelia de presunção de veracidade da matéria fática aventada no feito.” 2 Além do fato de ser necessária a efetiva produção de provas a comprovarem os fatos alegados na petição inicial, sendo que não há, para o caso vertente, possibilidade de julgamento antecipado do feito, temos que, mesmo com a solicitação de realização de audiência de instrução e julgamento – Petição sob o Id nº 7878354, o pedido do curador especial do réu não foi apreciado na primeira instância, o que provocou cerceamento do direito de defesa do demandado. Sendo assim, a prejudicial citada deve ser acolhida. Conhecimento e Provimento da APELAÇÃO, para acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa, anulando a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. 1(TJDFT - acórdão 1223980, 07043367720188070010, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 18/12/2019, publicado no PJe: 13/1/2020). 2Ibidem (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0002683-44.2016.8.18.0140 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 13/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0002683-44.2016.8.18.0140

APELANTE: CICERO MAGALHAES OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: MARCOS VINICIUS DO AMARAL OLIVEIRA, ROMULO DE SOUSA MENDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROMULO DE SOUSA MENDES

APELADO: MIQUEIAS AUGUSTO SANTOS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA. NÃO APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA E IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO RÉU. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Em sentença de Id nº 7878359, nota-se que o juiz entendeu que o presente feito dispensava maiores considerações, em função da demonstrada revelia do réu. No relatório da sentença, o julgador informa que citado, o réu não manifestou-se, sendo decretada a revelia do réu e antecipado o julgamento da lide. Entretanto, observa-se que, apesar da não manifestação do réu citado por edital, o magistrado nomeou a Defensoria Pública do Estado do Piauí para exercer o munus  de curador especial, indicando o Defensor Público. Após isso, a Defensoria Pública apresentou Contestação, conforme se observa do Id nº 7878328. Pois bem, é cedido que a contestação por negativa geral apresentada por meio da Curadoria Especial - exercida pela Defensoria Pública - torna controvertidos todos os fatos alegados na inicial, o que assim afasta os efeitos da revelia. Desse modo, a instrução insuficiente a dar lastro ao juízo de convencimento motivado, produzida pelo autor, quando muito pode ensejar começo de prova, mas não alcança a qualidade de prova cabal e suficiente ao decreto condenatório vindicado com a inicial.” Outrossim, nos moldes do art. 341, parágrafo único, do CPC, se a defesa é apresentada pelo Curador Especial, dispensa-se o ônus da impugnação específica, pois a lei lhe autoriza a responder genericamente ao pedido, justamente porque o órgão que exerce a curatela especial não conhece os aspectos fáticos da causa. Assim, uma vez apresentada a contestação por negativa geral, reputam-se controvertidos os fatos apresentados na inicial, afastando-se, assim, os efeitos da revelia de presunção de veracidade da matéria fática aventada no feito.” Além do fato de ser necessária a efetiva produção de provas a comprovarem os fatos alegados na petição inicial, sendo que não há, para o caso vertente, possibilidade de julgamento antecipado do feito, temos que, mesmo com a solicitação de realização de audiência de instrução e julgamento – Petição sob o Id nº 7878354, o pedido do curador especial do réu não foi apreciado na primeira instância, o que provocou cerceamento do direito de defesa do demandado. Sendo assim, a prejudicial citada deve ser acolhida. Conhecimento e Provimento da APELAÇÃO, para acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa, anulando a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTAR PELO conhecimento e provimento da APELAÇÃO, para acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa, anulando a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, nos termos do voto do Relator.”

                     RELATÓRIO

Tratam os autos de Recurso de Apelação Cível interposto por MIQUEIAS AUGUSTO SANTOS, regularmente representado, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina - Piauí, nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, proposta por CICERO MAGALHÃES OLIVEIRA em face do apelante.

Em suas razões, o apelante alega a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, haja vista que teve seu direito de defesa infringido, qual seja, o direito à audiência de conciliação, bem como audiência de instrução e julgamento, direito previstos no art. 334 e seguintes do Código de Processo Civil. Em consequência a não designação da audiência de instrução e julgamento a Apelante não teve a oportunidade de produzir a defesa técnica com a apresentação das demais provas admitidas em direito.

Afirma, portanto, que a sentença torna-se nula uma vez que não foi respeitado o devido processo legal, um dos princípios fundamentais trago pela Constituição Federal, a Apelante deve ser assegurado todas as garantias necessárias para exposição de suas razões, somente assim, será legítimo o exercício da função jurisdicional.

Argumenta, ainda, que a referida sentença encontra-se eivada de vício de omissão, visto que o juiz singular alegou que a parte ré não contestou a ação, entretanto, afirma que se observamos o ID nº 12118761, encontraremos a Contestação apresentada pela parte ré, apresentada tempestivamente, cumprindo todos os requisitos legais.

Sustenta que o douto Juízo na já comentada sentença ID 25255364, condenou a parte apelante no pagamento das custas e honorários advocatícios, todavia, as obrigações sucumbenciais deveriam ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, eis que a parte Apelante é beneficiária da AJG, e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Após esse prazo, que se extinguem as obrigações do beneficiário da AJG (CPC, art. 98, § 3º).

Ao final, requer seja o apelo conhecido e provido, sendo decretada nulidade da sentença ora atacada em razão do cerceamento do direito de defesa pela não apreciação da contestação, bem como a realização da instrução processual para designar a audiência de instrução para oitiva do autor. b) alternativamente, requereu, no mérito, seja o recurso conhecido e provido, para reformar a sentença, julgando a inicial improcedente, bem como condenar a Apelada aos consectários próprios da sucumbência, com a condenação desta nas custas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da causa, em favor da Defensoria Pública do Estado do Piauí.

Sem contrarrazões.

Instada a se manifestar, o Ministério Público Superior deixou de se manifestar ante a ausência de interesse público a justificar sua intervenção.

 

 

É o relatório. 

Passo ao voto. 

 

 

1. Admissibilidade do recurso

Recurso cabível e processado na forma da lei.

2. Preliminar de Cerceamento do direito de defesa

Em sentença de Id nº 7878359, nota-se que o juiz entendeu que o presente feito dispensava maiores considerações, em função da demonstrada revelia do réu.

No relatório da sentença, o julgador informa que citado, o réu não manifestou-se, sendo decretada a revelia do réu e antecipado o julgamento da lide.

Com isso, o juiz singular JULGOU PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com fulcro nos arts. 487, I, art. 344 e art. 355, II do CPC, para condenar o requerido na restituição dos valores pagos, acrescida de correção monetária a partir do vencimento e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Condenou o demandado na devolução das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Entretanto, observa-se que, apesar da não manifestação do réu citado por edital, o magistrado nomeou a Defensoria Pública do Estado do Piauí para exercer o munus  de curador especial (p.u do art. 72, CPC), indicando o Defensor Público.

Após isso, a Defensoria Pública apresentou Contestação, conforme se observa do Id nº 7878328.

Pois bem. Nos artigos 344 a 346 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), a revelia se caracteriza como a situação processual em que o réu, devidamente citado, deixa de contestar as alegações apresentadas na petição inicial.

Por outro lado, é cedido que a contestação por negativa geral apresentada por meio da Curadoria Especial - exercida pela Defensoria Pública - torna controvertidos todos os fatos alegados na inicial, o que assim afasta os efeitos da revelia. Desse modo, a instrução insuficiente a dar lastro ao juízo de convencimento motivado, produzida pelo autor, quando muito pode ensejar começo de prova, mas não alcança a qualidade de prova cabal e suficiente ao decreto condenatório vindicado com a inicial.

Outrossim, nos moldes do art. 341, parágrafo único, do CPC, se a defesa é apresentada pelo Curador Especial, dispensa-se o ônus da impugnação específica, pois a lei lhe autoriza a responder genericamente ao pedido, justamente porque o órgão que exerce a curatela especial não conhece os aspectos fáticos da causa. Assim, uma vez apresentada a contestação por negativa geral, reputam-se controvertidos os fatos apresentados na inicial, afastando-se, assim, os efeitos da revelia de presunção de veracidade da matéria fática aventada no feito.” 

Nessa linha:

APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Diante da citação editalícia, a contestação por negativa geral apresentada por meio da Curadoria Especial - exercida pela Defensoria Pública - torna controvertidos todos os fatos alegados na inicial. 2. Incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Uma vez estabelecida controvérsia sobre toda a matéria de fato alegada na peça vestibular e tendo o requerente declinado da oportunidade de produzir provas, julga-se improcedente o pedido. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (Processo20150110244747 DF 0006904- 42.2015.8.07.0001/ Órgão Julgador4ª TURMA CÍVEL/ Publicação Publicado no DJE : 05/09/2017 . Pág.: 195/201/ Julgamento30 de Agosto de 2017/ Relator LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA)”

Além do fato de ser necessária a efetiva produção de provas a comprovarem os fatos alegados na petição inicial, sendo que não há, para o caso vertente, possibilidade de julgamento antecipado do feito, temos que, mesmo com a solicitação de realização de audiência de instrução e julgamento – Petição sob o Id nº 7878354, o pedido do curador especial do réu não foi apreciado na primeira instância.

Portanto, não exercido o direito de formação de provas em audiência de instrução e julgamento, ocasionou cerceamento do direito de defesa do demandado, ainda mais quando se considera a singularidade do caso concreto.

Diante do exposto e o mais que dos autos constam, VOTO PELO conhecimento e provimento da APELAÇÃO, para acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa, anulando a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.                                                                                     

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 06 de novembro de 2023.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

 

Des. José James Gomes Pereira

Relator