EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. PROFERIDA SENTENÇA NO FEITO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. 

DECISÃO TERMINATIVA 

Vistos. 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (id.7541447), interposta por DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS VANGUARDA S/A, através de seus advogados, devidamente qualificados nos autos, em face da r. sentença (id.8024546) proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de CLAUDIA MARIA VIEIRA, ora agravada 

 O presente agravo foi interposto contra a decisão que deferiu a tutela de urgência (id.7542270). 

Em suas razões recursais, o agravante aduz, em síntese, a desobrigação da produção de prova impossível, pois não tem como juntar as imagens solicitadas, dia 15/03/2022 entre as 17:30 às 19:30, visto que as mesmas ficaram armazenadas apenas por 05 (cinco) dias, sendo automaticamente substituídas por imagens dos dias seguintes, lembrando que a Recorrente somente foi intimada para apresentá-las no dia 06/06/2022, ou seja, quase 03 (três) meses após o suposto furto alegado. 

Decisão (id. 7573599) indeferindo o PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, por ausência dos seus requisitos legais. 

Em contrarrazões, o agravado apresentou sua manifestação, pugnando pelo improvimento do recurso outrora interposto (id. 7886301). 

É o Relatório. 

DECIDO. 

Em consulta ao sistema Pje 1º Grau, verifica-se que no processo nº 0813018-79.2022.8.18.0140, que deu origem ao presente recurso, foi proferida sentença (id. 46695610), na qual fora analisado o mérito da demanda e julgado procedentes, em parte, os pedidos iniciais. 

Neste passo, resta esvaziada a pretensão recursal ante a perda superveniente de objeto. Corroborando este entendimento, acosto os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, verbis: 

 
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO PRINCIPAL SENTENCIADA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A prolação de sentença na ação principal torna sem objeto o agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu ou denegou a antecipação de tutela. Precedentes da Corte Especial. 2. Recurso especial a que se nega provimento." (STJ; REsp 1383406/ES; Rel. Min. OG FERNANDES; SEGUNDA TURMA; julgado em 24/10/2017; DJe 07/11/2017) 

É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que perde o objeto o agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar, com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente (cf. AgRg no REsp 956504/RJ, STJ, 2a Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJE 27.05.2010). Agravo regimental conhecido e desprovido". (Arg 630779201080600002, julgado em 08.02.2012, 1a Câmara Cível) 

Assim, sobrevindo sentença da ação principal a partir da análise meritória face as provas apresentadas pela parte agravada, foi proferido juízo de cognição exauriente cujo comando deve prevalecer. 

Nessa vertente, é manifesta a prejudicialidade do agravo em comento pela superveniente perda do objeto e evidente falta de interesse recursal ante a prolatação da sentença de primeiro grau após a interposição deste recurso, restando esvaziada a discussão da matéria a ser apreciada por esta via. 

Ante o exposto, valendo-me dos poderes conferidos pelo artigo 932, III, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto. 

Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição. 

Teresina-PI, datado e assinado digitalmente. 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO 

 Relator