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 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0760262-91.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
AGRAVANTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
AGRAVADO: FRANCISCO NUNES DE OLIVEIRA

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE POSTERGA A ANÁLISE DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INADMISSÍVEL.

I. RELATO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. contra “decisão” proferida em sede de Ação de Busca e Apreensão proposta m face de FRANCISCO NUNES DE OLIVEIRA, ora agravado.

A “decisão” combatida consistiu, essencialmente, em postergar a análise do pedido da liminar de busca e apreensão após o decurso do prazo da contestação.

Alega o agravante, em suma, que o magistrado da causa, ao deixar de analisar o pleito liminar, contrariou as regras do Decreto Lei 911/69, devendo eventual apreciação de contestação ocorrer após a efetivação da medida liminar.

É o quanto basta relatar. Passo, doravante, a decidir.

 II. FUNDAMENTAÇÃO

Desde já, contudo, adianto que cuida-se, aqui, de pronunciamento judicial em relação à qual a codificação processual cível inadmite a interposição de recurso.

É cediço, com efeito, que o artigo 1.015, inciso I, do Código Processual Civil, prevê o cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias. Por sua vez, o artigo 1.001 prevê que “dos despachos não cabe recurso”.

No caso em apreço, como dito, o agravante se insurge, na verdade, contra mero despacho desprovido de cunho decisório, e, como tal, irrecorrível, nos termos dos dispositivos legais citados.

Nesse sentido, vale citar o entendimento jurisprudencial assente sobre o tema, verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESPACHO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR. IRRECORRIBILIDADE. A decisão que posterga a análise do pedido antecipatório para outro momento é despacho de mero expediente, e, portanto, irrecorrível. Inteligência dos artigos 1.001 e 1.015, ambos do Código de Processo Civil. Precedentes Jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70081772683, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 06/06/2019). (TJ-RS - AI: 70081772683 RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 06/06/2019, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/06/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO CONTRA DESPACHO QUE POSTERGA ANÁLISE DE PEDIDO LIMINAR – IRRECORRIBILIDADE – AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO – PLEITO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO – POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . NÃO CONHECIMENTO. - Impossibilidade de admitir Agravo de Instrumento contra despacho que posterga análise de pedido liminar para após a apresentação da contestação, diante da ausência de cunho decisório e atuação sujeita a suprimir instância originária, desprivilegiando o princípio do juiz natural. Agravo de Instrumento não conhecido. (TJ-AM - AI: 40039751320198040000 AM 4003975-13.2019.8.04.0000, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 13/08/2020, Conselho da Magistratura, Data de Publicação: 13/08/2020).

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MERO EXPEDIENTE - POSTERGANDO ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DE RECURSO CONTRA DESPACHO - RECURSO INTEMPESTIVO. Sendo a insurgência da parte contra despacho sem cunho decisório, leva a negativa do seguimento do agravo de instrumento, recurso cabível em face de decisão interlocutória, ou seja, com conteúdo decisório, como exigido pelo art. 1.015 do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AGT: 10000190922591002 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/11/2019, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2019)

É o quanto basta.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, reconheço a manifesta inadmissibilidade do presente recurso, motivo pelo qual, monocraticamente, dele não conheço, negando-lhe seguimento, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao d. juízo de 1º grau para ciência da decisão.

Publique-se.

À SEJU para as providências necessárias.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator