JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802057-89.2022.8.18.0169 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802057-89.2022.8.18.0169

RECORRENTE: EVANEIDE MARIA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: ELIANE MARIA DE SOUSA, RENATO ALVES CARVALHO

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802057-89.2022.8.18.0169
Origem: 
RECORRENTE: EVANEIDE MARIA DE SOUSA 
Advogados do(a) RECORRENTE: ELIANE MARIA DE SOUSA - PI12439-A, RENATO ALVES CARVALHO - PI14134-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA na qual a parte autora alega: que é titular da unidade consumidora nº 1801155-1, imóvel esse no qual reside desde 08/08/2022 e foi multada pela requerida sob a justificativa de consumo de energia anterior à instalação de medidor pela empresa; que a multa de R$ 826,10 era referente o período de consumo de 01/03/2021 a 31/08/2021 e que procurou a empresa para solucionar o problema, mas obteve como resposta apenas a redução da dívida para R$ 608,40. Por esta razão, requereu: concessão dos benefícios da justiça gratuita; que a parte ré se abstenha de efetuar a inscrição do CPF do autor nos cadastros de proteção ao crédito; a inversão do ônus da prova; a anulação da cobrança no valor de R$ 826,10 e a condenação da ré por danos morais.

Sobreveio sentença aduzindo que não há nexo de causalidade capaz de induzir a responsabilidade do autor, ressaltando que o consumidor não tem o conhecimento técnico para detectar o erro que alega a requerida e que não vislumbra hipótese de ressarcimento por danos morais, considerando que não foi demonstrado a inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito. Por consequência, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar nula a cobrança impugnada que perfaz o valor de R$608,40 (seiscentos e oito reais e quarenta centavos). Determinando que a Requerida dê baixa e exclua a dívida imputada a Requerente imediatamente, sob pena de incidência de multa diária no valor de 100,00 (cem reais) limitada a R$ 1.000,00. EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. (ID 13216403).

Em suas razões, a parte recorrente alega: que a concessionária procedeu a inspeção em 20/08/2021, onde ficou verificado que a unidade foi encontrada com LIGAÇÃO DIRETA NA REDE; que toda a fiscalização foi feita na presença da Sr. ILAMILTON ALVES (INQUILINO) e que eventual irregularidade, detectada pela concessionária, não busca apontar o autor ou causador do ato que prejudicava a correta aferição da energia consumida e que no caso em tela, a planilha de cálculo anexa à defesa, comprova a correta cobrança endereçada à parte autora. Por fim, requereu o provimento do recurso para reformar a r. sentença de primeira instância, nos termos da fundamentação exposta (ID 13216409).

Contrarrazões apresentadas (ID 13216414).

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

 

 

Teresina, 17/11/2023