PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Antes de proferir sentença o magistrado de piso deveria ter determinado a intimação do autor para que apresentasse o recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, mas assim não o fez. Nesses casos, cabe ao magistrado determinar expressamente o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais, em observância aos princípios da primazia da resolução de mérito e da cooperação, este último definido no art. 6º do CPC. 2. Ainda, é necessário a observância do princípio da não surpresa, adotado pelo Código de Processo Civil em seu artigo 10, o qual determina que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3. Apelação Cível conhecida e provida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804265-41.2019.8.18.0140 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 21/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804265-41.2019.8.18.0140

APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) do reclamante: HUDSON JOSE RIBEIRO

APELADO: LAYDIANNE NAIRA FERREIRA DA COSTA

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Antes de proferir sentença o magistrado de piso deveria ter determinado a intimação do autor para que apresentasse o recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, mas assim não o fez. Nesses casos, cabe ao magistrado determinar expressamente o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais, em observância aos princípios da primazia da resolução de mérito e da cooperação, este último definido no art. 6º do CPC.

2. Ainda, é necessário a observância do princípio da não surpresa, adotado pelo Código de Processo Civil em seu artigo 10, o qual determina que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

3. Apelação Cível conhecida e provida.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Apelação Cível interposta por BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão n° 0804265-41.2019.8.18.0140 movida contra LAYDIANNE NAIRA FERREIRA DA COSTA, ora apelada.

Por sentença, o MM. Juiz a quo julgou extinto o feito sem resolução do mérito, ante a ausência de recolhimento das custas decorrentes de diligência de oficial de justiça, mesmo após intimação do autor para tal fim.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, alegando que a sentença ofende princípios legais tais como da celeridade, da economia processual, da cooperação, dentre outros, já que uma série de atos será realizada sem nenhum proveito efetivo para o resultado da demanda. Pleiteia o normal seguimento do feito.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº. 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo proc. SEI nº. 21.0.000043084-3, deixei de determinar o envio do processo ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 2ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

 

Teresina-PI, data registrada eletronicamente.

 

 

 

 

VOTO DO RELATOR

 

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

A apelação cível merece ser conhecida, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade.

 

II – DO MÉRITO

No caso, considero que a sentença do magistrado a quo, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, ante o não recolhimento das custas pela diligência do oficial de justiça, se mostrou equivocada.

Ainda que o prazo para recolhimento das mencionadas custas se iniciou em 13/07/2021 e findou aos 19/07/2021, verifico que o autor/apelante juntou o comprovante de recolhimento no dia 20 de julho, ou seja, cumpriu com a determinação do magistrado apenas um dia após o fim do prazo, antes mesmo da prolação da sentença.

Julgar extinto o feito sem resolução do mérito, ante a ausência de recolhimento de custas da diligência realizada, no caso, configura-se excesso de formalismo, visto que a comprovação de seu recolhimento se deu apenas um dia após ao prazo estabelecido, bem como se deu antes da prolação da sentença.

Porém, antes de proferir sentença o magistrado de piso deveria ter determinado a intimação do autor para que apresentasse o recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, mas assim não o fez.

Nesses casos, cabe ao magistrado determinar expressamente o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais, em observância aos princípios da primazia da resolução de mérito e da cooperação, este último definido no art. 6º do CPC.

O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e o acesso à justiça constituem garantias constitucionais, sendo imperiosa sua observância.

Na nova ótica sistematizada pela legislação processual civil, todos os atores processuais devem agir de modo a priorizar a solução de mérito, evitando-se a extinção sem a sua resolução.

Considero que a fundamentação da sentença não se adequou a efetiva resolução da lide posta em análise, visto a prematuridade de sua extinção, em clara ofensa aos princípios norteadores do direito.

 

Ainda, é necessário a observância do princípio da não surpresa, adotado pelo Código de Processo Civil em seu artigo 10, o qual determina que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Com base no que foi exposto, era imprescindível que a parte autora fosse intimada para demonstrar interesse no seguimento do processo, devendo retornar os autos à origem para que seja dado regular processamento ao feito.

Logo, a desconstituição da sentença é medida de rigor, devendo os autos retornarem à origem a fim de se possibilitar seu regular processamento e julgamento. Restam prejudicados os argumentos de mérito do recurso.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, conheço do recurso, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, dando provimento ao recurso, para reconhecer a nulidade da sentença, determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem, e que o juízo a quo adote as providências necessárias para o regular prosseguimento do feito.

É o voto.

 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, dando provimento ao recurso, para reconhecer a nulidade da sentença, determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem, e que o juízo a quo adote as providências necessárias para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator.”Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.Impedido/Suspeito: Não houve.Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 13 de novembro de 2023.

 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO