EMENTA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA ESTA FINALIDADE. 1. O descumprimento da intimação específica para regularizar a representação processual leva à extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso I e IV, e 321 do CPC. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801982-95.2021.8.18.0036 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 13/11/2023 )

 

 

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801982-95.2021.8.18.0036

APELANTE: JULIA GOMES DE ABREU

Advogado(s) do reclamante: ALINE SA E SILVA, INDIANARA PEREIRA GONCALVES

APELADO: BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA ESTA FINALIDADE. 1. O descumprimento da intimação específica para regularizar a representação processual leva à extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso I e IV, e 321 do CPC. 2. Recurso conhecido e desprovido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO interposta por JULIA GOMES DE ABREU contra sentença que, indeferindo a petição inicial, extinguiu, sem exame de mérito, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e TUTELA DE URGÊNCIA, porque a parte autora não atendeu a intimação para emendar a inicial e regularizar a representação processual, juntando procuração na forma do art. 595 do Código Civil.

Em razões recursais, a parte autora argumenta que a sentença caracteriza excesso de formalismo e viola o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5°, XXXV, da Constituição). Requer o provimento do recurso, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para regular tramitação da demanda.

Apresentadas contrarrazões no ID 10165701.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que justifique sua intervenção no feito.

É o relato do necessário.

 

 

VOTO

1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Conheço do recurso em razão do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade.

2. RAZÕES DO VOTO

Conforme relatado, requer a apelante a reforma da sentença que, indeferindo a petição inicial, extinguiu, sem exame de mérito, a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e TUTELA DE URGÊNCIA, posto que a parte autora não atendeu a intimação para emendar a inicial e regularizar a representação processual, deixando de juntar procuração na forma do art. 595 do Código Civil.

Consigno, desde logo, que não merece reparo a sentença recorrida.

Foi concedido à parte autora o prazo legal de 15 dias para emendar a inicial e regular a representação processual, consoante se infere do despacho ora transcrito:

“Intime-se a parte autora para regularizar a representação processual, juntando procuração por instrumento público ou na forma do art. 595 do Código Civil, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, uma vez que a procuração juntada não atende a todos os requisitos legais.”

No entanto, a autora não regularizou a representação processual, vez que, em sua manifestação, apresentou a mesma procuração quando do ingresso da demanda, ou seja, sem observância dos requisitos previstos no art. 595 do Código Civil, in verbis:

“Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.” 

Assim, o magistrado sentenciante pontou: “A parte autora acostou procuração particular, porém sem a assinatura a rogo, havendo inserido somente a digital e a assinatura das testemunhas”. 

Ademais, constata-se que, mesmo com a interposição do recurso de apelação, a autora não regularizou a representação processual, o que só reforça o acerto da sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito.

Pelas razões alhures apresentadas, sem razão a parte apelante.

3. DECISÃO

Diante do exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.

É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS