JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. RENEGOCIAÇÃO UNILATERAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE DOS CONTRATANTES. APLICABILIDADE DO ART. 314, CCB. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800034-96.2021.8.18.0011 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 04/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0800034-96.2021.8.18.0011

RECORRENTE: JOAO KENID PEREIRA DOS REIS 
Advogados do(a) RECORRENTE: MARIO ROBERTO MEIRELES NOLETO - PI21236, VICTOR GARCES SOARES - PI13463-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. RENEGOCIAÇÃO UNILATERAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE DOS CONTRATANTES. APLICABILIDADE DO ART. 314, CCB. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS na qual a parte autora requer que a requerida não realize corte no fornecimento de energia elétrica da sua unidade consumidora, decretação da inversão do ônus da prova em favor da consumidora e que respeite e retome o parcelamento da dívida do autor.

Foram concedidas duas antecipações de tutela, uma para restabelecer o acordo feito entre as partes (ID nº 7977064) e outra para efetivar religação de energia no imóvel do autor (ID nº 7977140).

Sobreveio sentença (ID nº 7977161) que julgou improcedentes os pedidos da autora, in verbis:

Ante os fundamentos expostos com base no art. 487, I do CPC, julgo improcedentes os pedidos autorais e, por consequência, revogo a antecipação de tutela concedida (Id 14162917 e 18488645).

Sem condenação em honorários de advogado e custas processuais, em conformidade com o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.

Indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, conforme explanado.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, que toda a documentação que comprova os pagamentos estão acostadas aos autos, que o corte foi indevido visto que realizado após acordo de parcelamento, que o acordo é ilegal quando prevê o corte por não pagamento, que as faturas inadimplentes só não foram pagas devido a quebra do acordo, visto que vieram com valor muito elevado, que não deve haver corte do fornecimento do autor, da existência de danos morais. Por fim, requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, bem como seja deferida a gratuidade de justiça (ID nº 7977165).

A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID nº 7977175).

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Ante todo o exposto, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este Acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora