RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INTEGRAIS INDEVIDOS E ABUSIVOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E PEDIDO DE REEMBOLSO DE PASSAGEM MINUTOS DEPOIS DA COMPRA. RETENÇÃO DE 80% DO VALOR DA PASSAGEM. RETENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RETENÇÃO NÃO PODE ULTRAPASSAR 10% DO VALOR DAS PASSAGENS. REEMBOLSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800638-49.2022.8.18.0164 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 22/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800638-49.2022.8.18.0164

RECORRENTE: LAYANE LIMA DOS SANTOS BENVINDO

Advogado(s) do reclamante: VICTOR NAPOLEAO LIMA MELO

RECORRIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A, MM TURISMO & VIAGENS S.A

Advogado(s) do reclamado: FABIO RIVELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO RIVELLI, EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INTEGRAIS INDEVIDOS E ABUSIVOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E PEDIDO DE REEMBOLSO DE PASSAGEM MINUTOS DEPOIS DA COMPRA. RETENÇÃO DE 80% DO VALOR DA PASSAGEM. RETENÇÃO INDEVIDA.  FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RETENÇÃO NÃO PODE ULTRAPASSAR 10% DO VALOR DAS PASSAGENS. REEMBOLSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800638-49.2022.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: LAYANE LIMA DOS SANTOS BENVINDO 
Advogado do(a) RECORRENTE: VICTOR NAPOLEAO LIMA MELO - PI16158-A

RECORRIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A, MM TURISMO & VIAGENS S.A
Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO RIVELLI - SP297608-A
Advogado do(a) RECORRIDO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Visa o recurso a reforma total da sentença (ID n° 11584897) que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para condenar a parte ré a REEMBOLSAR a parte autora da quantia de R$ 597,51 (quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta e um centavos) em favor da autora, acrescido de correção monetária desde o ajuizamento da ação nos índices praticados em tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês incidentes a partir da citação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC/2015.

Sustenta a recorrente (ID n° 11584899): dos danos materiais; da indenização por danos morais; por fim, requer a reforma da sentença para julgar totalmente procedente os pedidos iniciais.

            A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID n° 11584908), pugnando pela manutenção da sentença guerreada.

                        É o sucinto relatório

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

Datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 21/11/2023