poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0017860-19.2014.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
APELANTE: HELIO PEREIRA DA ROCHA
APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
REPRESENTANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL.  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL proposta pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN PI contra sentença nos autos do Processo nº 0017860-19.2014.8.18.0140.

Em análise dos autos, verificou-se que a sentença foi publicada no Diário nº 8886, em 16 de abril de 2020, conforme Certidão id. 5470542 p. 73, com prazo para interposição de recurso de 15 dias (em dobro para Fazenda Pública). Todavia, o recurso foi interposto apenas no dia 23 de fevereiro de 2021.

Nesta perspectiva, em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, determinou-se a intimação do Apelante para se manifestar sobre a possível intempestividade do recurso, o qual quedou-se inerte.

É a síntese do necessário.

Decido.

De início, registro que, quando da publicação da decisão recorrida, já estava em vigor o CPC/2015, que é, portanto, o que incide na espécie.  

Nos autos do processo verificou-se que a sentença foi publicada no Diário nº 8886, em 16 de abril de 2020, conforme Certidão id. 5470542 p. 73, com prazo para interposição de recurso de 15 dias (em dobro para Fazenda Pública). Todavia, o recurso foi interposto apenas no dia 23 de fevereiro de 2021.

Pelos motivos expostos, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, em decorrência de sua intempestividade, com fundamento no CPC/15, art. 932, III c/c art. 1.003 e RITJPI, art. 91, VI.

Intimem-se.

Teresina, data e assinatura no sistema.

Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

Relator