EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Cuida-se na origem de ação de usucapião extraordinário intentada pela parte autora contra os requeridos, com o objetivo de obter o domínio útil do imóvel em questão. Determinado por meio de decisão do juízo a quo, para que a parte autora providenciasse as diligências, a parte autora não se manifestou, quedando-se inerte. Motivo pelo qual foi extinto o feito. Assim, caracterizada a inépcia do autor, a extinção do feito é medida que se impõe. Recurso negado provimento. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0003200-27.2012.8.18.0031 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 10/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0003200-27.2012.8.18.0031

APELANTE: JOSE PEDRO SEVERIANO, ADERSON JOSE RAIMUNDO

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO CALIXTO SILVA DA ROCHA

APELADO: ESPÓLIO DE OSCAR DA COSTA VAZ, GUSTAVO VAZ PIRES

Advogado(s) do reclamado: MONICA MARIA DE AGUIAR PIRES

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Cuida-se na origem de ação de usucapião extraordinário intentada pela parte autora contra os requeridos, com o objetivo de obter o domínio útil do imóvel em questão. Determinado por meio de decisão do juízo a quo, para que a parte autora providenciasse as diligências, a parte autora não se manifestou, quedando-se inerte. Motivo pelo qual foi extinto o feito. Assim, caracterizada a inépcia do autor,  a extinção do feito é medida que se impõe. Recurso negado provimento.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, negar provimento à apelação. Sem parecer Ministerial, nos termos do voto do Relator.”

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível proposta ADERSON JOSE RAIMUNDO contra sentença Id 9409236, proferida pelo MM, juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba-PI, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinário, ajuizada inicialmente por José Pedro Severiano em desfavor do Espólio de OSCAR DA COSTA VAZ, ora apelada.

Na sentença, o magistrado de piso julgou o feito da seguinte forma:

Assim, com fundamento no artigo 485, III, do CPC, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas sucumbenciais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, a cobrança do ônus sucumbencial observará o disposto no art. 98, §3º, do CPC (id 6359668 - fl. 50). Interposto Embargos de declaração, estes foram negados.

 

Amofinado com essa decisão, a parte autora atravessou recurso de apelação, Id 9409248, alega em apertada síntese, que o cerne do apelo é a contradição apresentada no curso do processo. Diz que tudo que foi determinado foi cumprido.

Requer o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença, julgando procedente os pedidos, determinando o prosseguimento da ação.

Intimado, o apelado não apresentou contrarrazões (Id 9409250).

Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

É o relatório.

Passo ao voto. 

A presente apelação, interposta, é tempestiva, pois a disponibilização o recurso foi interposto em tempo hábil. Não veio acompanhada do preparo recursal, em vista ao deferimento da gratuidade judiciária ao apelante.

Dessa forma, considerando que é própria e tempestiva, recebo a apelação, a qual passo a examinar.

No caso dos autos, considerando que houve, a intimação da parte autora para promover as diligências necessárias do feito, o autor quedou-se inerte, mesmo tendo sido intimado pessoalmente por Oficial de Justiça, fato que ensejou a extinção do feito.

Dessa forma, considerando que a parte autora não observou o disposto no art. 319 e 320, do CPC, resta caracterizada a sua inépcia, conforme previsto no art. 330, IV e 321, todos do CPC, caso em que se impõe a extinção do feito.

Nesse sentido, é a jurisprudência:

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. negócios jurídicos bancários. ação revisional. A parte autora deve quantificar o valor incontroverso nas ações que tenham por objeto obrigações com repercussão econômica decorrentes de contrato de empréstimo, financiamento ou alienação de bens. No caso concreto restou descumprido o disposto no art. 330, § 2º, do CPC/2016. Intimada a emendar a inicial, a parte autora descumpriu a determinação, fato que autoriza o indeferimento da inicial, em razão da inépcia. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70083835686, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 29-07-2020). Grifei 

 

Portanto, não atendidos o autor a determinação, correta a sentença de extinção, nos termos do art. 485, III, do CPC. 

Ante o exposto e o mais que dos autos consta, nego provimento à apelação.

Sem parecer Ministerial.

É o voto. 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manole de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.                                                                                      

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 30 de outubro de 2023.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator