EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE E LICITATÓRIOS. ART. 1º, VI E VII, DO DECRETO-LEI N. 201/67 E ART. 89 DA LEI N. 8.666/93. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV C/C ART. 109, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. Nos termos do art. 109 do Código Penal, “a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime”. 2. No caso dos autos, o réu foi denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 1º, VI e VII, do Decreto Lei n. 201/67 e art. 89 da Lei n. 8.666/93, cujas penas máximas in abstrato são de, respectivamente, 03 (três) e 05 (cinco) anos de detenção, configurando-se o maior prazo prescricional em doze anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal. 3. Tendo em vista que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória mista houve o decurso de prazo superior a 12 (doze) anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal se encontra prescrita, motivo pelo qual declaro extinta a punibilidade do acusado. 4. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em abstrato, resta prejudicado o mérito do recurso ministerial. 5. Recurso da Defesa conhecido e provido. Prejudicado o recurso ministerial. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000956-73.2009.8.18.0050 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 24/10/2023 )

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000956-73.2009.8.18.0050
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
RELATOR: Des. Erivan Lopes
ORIGEM: Esperantina / 2ª Vara
APELANTE/APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí
APELADO/APELANTE: Felipe Santolia Rodrigues
DEFENSORA PÚBLICA: Osita Maria Machado Ribeiro Costa

EMENTA

 

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE E LICITATÓRIOS. ART. 1º, VI E VII, DO DECRETO-LEI N. 201/67 E ART. 89 DA LEI N. 8.666/93.  RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV C/C ART. 109, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
1. Nos termos do art. 109 do Código Penal, “a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime”.
2. No caso dos autos, o réu foi denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 1º, VI e VII, do Decreto Lei n. 201/67 e art. 89 da Lei n. 8.666/93, cujas penas máximas in abstrato são de, respectivamente, 03 (três) e 05 (cinco) anos de detenção, configurando-se o maior prazo prescricional em doze anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal.
3. Tendo em vista que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória mista houve o decurso de prazo superior a 12 (doze) anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal se encontra prescrita, motivo pelo qual declaro extinta a punibilidade do acusado.
4. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em abstrato, resta prejudicado o mérito do recurso ministerial.
5. Recurso da Defesa conhecido e provido. Prejudicado o recurso ministerial.

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso da Defesa para DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, e, assim, declarar a extinção da punibilidade do réu Felipe Santolia Rodrigues, o que faço com fundamento no art. 107, IV c/c art. 109, III, ambos do Código Penal. Pelos mesmos fundamentos, JULGAR PREJUDICADO o recurso ministerial, na forma do voto do Relator.”

 

 

                        SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 16 a 23 de outubro de 2023. 

RELATÓRIO
Sr. Des. Erivan Lopes (Relator):

Trata-se de Apelações Criminais interpostas pelo Ministério Público do Estado do Piauí e por Felipe Santolia Rodrigues contra sentença condenatória mista proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Esperantina, que absolveu o réu da imputação da prática do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/93, ao tempo que o condenou pelo crime do art. 1º, VI e VII, do Decreto Lei n. 201/67, impondo-lhe a pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção.

Nas razões recursais, o parquet de primeiro grau requereu, em resumo, a condenação do réu nas penas do art. 89 da Lei n. 8.666/93, bem como a majoração da pena imposta pelo crime do art. 1º, VI e VII, do Decreto Lei n. 201/67, mediante a valoração negativa das vetoriais da culpabilidade, personalidade e consequências do crime.

Nas contrarrazões, a Defesa pugnou pelo improvimento do recurso de apelação, pontuando que a acusação não logrou êxito em comprovar a tipicidade material das condutas apresentadas em sua peça de denúncia.

Nas razões recursais, a Defesa requereu, em síntese, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, com a consequente extinção da punibilidade do recorrente.

Nas contrarrazões, o parquet de primeiro grau pugnou pelo provimento do Recurso de Apelação para o reconhecimento da consumação da prescrição do recorrente Antônio Felipe Santolia Rodrigues, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

O Ministério Público Superior opinou pela declaração de extinção da punibilidade do réu Antônio Felipe Santolia Rodrigues, ante a ocorrência da prescrição punitiva retroativa da pena privativa de liberdade, nos termos dos arts. 107, inciso IV, 109, inciso VI, e 110, § 1º, todos do Código Penal

 

 

VOTO

 

Conheço do recurso interposto, porquanto verifico presentes os pressupostos de admissibilidade a tanto necessários.

Na espécie, a defesa objetiva o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, tendo em vista o decurso de prazo superior a 12 (doze) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória mista.

Nos termos do art. 109 do Código Penal, “a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime”.

No caso dos autos, o réu foi denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 1º, VI e VII, do Decreto Lei n. 201/67 e art. 89 da Lei n. 8.666/93, cujas penas máximas in abstrato são de, respectivamente, 03 (três) e 05 (cinco) anos de detenção, configurando-se o maior prazo prescricional em doze anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal.

Para efeito de contagem do prazo prescricional, devem ser considerados o recebimento da denúncia, datado de 09/03/2009 (ID. 11394432 - pág. 2), e a publicação sentença condenatória mista, datada de 28/06/2021 (ID. 11394451 – pág. 6), como marcos interruptivos da prescrição.

Assim, tendo em vista que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória mista houve o decurso de prazo superior a 12 (doze) anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal se encontra prescrita, motivo pelo qual declaro extinta a punibilidade do acusado.

Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em abstrato, resta prejudicado o mérito do recurso ministerial.

 

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, conheço do recurso da Defesa para DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, e, assim, declarar a extinção da punibilidade do réu Felipe Santolia Rodrigues, o que faço com fundamento no art. 107, IV c/c art. 109, III, ambos do Código Penal. Pelos mesmos fundamentos, JULGO PREJUDICADO o recurso ministerial. 

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator