PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO – ENERGIA ELÉTRICA – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – IRREGULARIDADE NO MEDIDOR CONSTATADO – PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO REGULAR – RECURSO IMPROVIDO. 1. Detectada a irregularidade no medidor e havendo notificação para acompanhamento de exame laboratorial em medidor de consumo de energia, não deve ser declarado nulo o procedimento administrativo que impôs, unilateralmente, quantia para recuperação de consumo não faturado. 2. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800605-43.2019.8.18.0074 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 07/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800605-43.2019.8.18.0074

APELANTE: JOSE MEDEIROS DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO – ENERGIA ELÉTRICA – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – IRREGULARIDADE NO MEDIDOR CONSTATADO – PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO REGULAR – RECURSO IMPROVIDO.

1. Detectada a irregularidade no medidor e havendo notificação para acompanhamento de exame laboratorial em medidor de consumo de energia, não deve ser declarado nulo o procedimento administrativo que impôs, unilateralmente, quantia para recuperação de consumo não faturado.

2. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800605-43.2019.8.18.0074
Origem: 
APELANTE: JOSE MEDEIROS DOS SANTOS 
Advogado do(a) APELANTE: FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA - PI7589-A

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Em exame apelação cível intentada por JOSE MEDEIROS DOS SANTOS em face de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ora apelada, a fim de reformar a sentença proferida nos autos da ação anulatória de débito e indenização por danos morais, aqui versada.

A sentença, por sua vez, consistiu em julgar parcialmente procedente a ação, confirmando a tutela provisória outrora deferida, para determinar que a apelada se abstenha em interromper/suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do apelante, em caso de eventual inadimplência no pagamento da dívida relativa à recuperação de consumo não faturada que seja anterior a 90 dias da data da inspeção, na fatura de energia elétrica referente ao processo administrativo de recuperação de consumo. Face a sucumbência mínima da apelada, condenou o apelante no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 98, §§1º e 3º, do CPC.

Inconformado, o apelante recorre e alega, em suma, que o débito cobrado seria irregular, na medida em que fora constatado em perícia unilateral, não lhe sendo viabilizado o contraditório e a ampla defesa. Diz que uma concessionária de serviços públicos, antes de imputar culpa aos consumidores, deveria comprovar a existência e a autoria das irregularidades, para, somente após, adotar os procedimentos que entendesse cabíveis.

Requer, enfim, a reforma da sentença, para que seja julgada procedente a ação, declarando-se a inexigibilidade do débito de R$ 1.064,94 (um mil e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), além da inversão do ônus sucumbencial.

A apelada, nas contrarrazões, alega, em suma, que instaurara procedimento administrativo, pelo qual fora apurado consumo devido e não faturado, após constatação de irregularidades no medidor de energia elétrica do imóvel do apelante. Afirma ter atuado no exercício regular de direito e na imperiosa necessidade de apuração dos danos que deveriam ser ressarcidos pelo consumo irregular de energia elétrica.

Assevera que o apelante fora devidamente notificado, acerca das providências a serem tomadas, tendo-lhe sido oportunizado o direito de acompanhar o procedimento realizado, bem como que lhe fora dado prazo para recorrer administrativamente. Por fim, pede o improvimento do recurso.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Senhores Julgadores, inobstante os esforços do apelante, não há como se dar acolhida às suas alegações, mediante o incensurável acerto da sentença.

Vê-se que o apelante se empenha, sobretudo, em sustentar o argumento de que houve irregularidade no procedimento de verificação de sua unidade consumidora/medidor, por ter sido realizado por perícia unilateral, sem a possibilidade de defesa.

Contudo, da análise dos autos, vê-se que a verificação do medidor pela apelada foi realizada com a presença do filho do apelante, bem como, o mesmo fora devidamente notificado para apresentar recurso ou reclamação acerca da diferença do consumo apurado.

Portanto, como bem ressaltou o magistrado sentenciante, “(...)Desta forma, a meu ver, o procedimento de inspeção e constatação de irregularidade na unidade consumidora do requerente, adotado pelo requerido, esteve dentro da legalidade, obedecendo, aliás, o procedimento estipulado pela ANEEL.(...)”

Insustentáveis, portanto, as afirmações do apelante em sentido contrário, como, aliás, se pode inferir dos julgados a seguir, dentre vários outros que poderiam vir à colação, in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA COMPROVADA. CRITÉRIO DE CALCULO. CUSTO ADMINISTRATIVO. 1. omissis. 2. Na situação, o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI e as demais provas documentais juntadas ao processo, judicializadas e trazidas ao crivo do contraditório, evidenciam as irregularidades apontadas, sendo descabida a alegação de que as provas foram produzidas de forma unilateral. Ademais, a parte autora não trouxe nenhuma evidência capaz de afastar a sua responsabilidade pelos débitos gerados a título de recuperação de consumo, inclusive em relação à alegada coação na assinatura do TOI. Portanto, com base nos documentos probatórios, fica claro que a demandante se beneficiou das irregularidades constatadas, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença de improcedência. 3. omissis. 4. omissis. 3. omissis. 5. Precedentes da Câmara e do TJ/RS.APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO (ARTIGO 932, INC. IV E V, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS).

(TJ-RS - APL: 50036776620168210022 PELOTAS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 24/10/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2022)

 

 

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que seja DENEGADO PROVIMENTO ao recurso, a fim de que se mantenha incólume a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

 

 

 

Teresina, 23/11/2023