JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/1995. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.153/2009. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802256-59.2021.8.18.0036 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 29/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802256-59.2021.8.18.0036

RECORRENTE: DANIELA ALEXIA SILVA ALMENDRA, MUNICÍPIO DE BENEDITINOS PIAUÍ

Advogado(s) do reclamante: EDILVO AUGUSTO MOURA REGO DE SANTANA, MAIRA SUIANE BARBOSA DE MIRANDA

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BENEDITINOS PIAUÍ, DANIELA ALEXIA SILVA ALMENDRA

Advogado(s) do reclamado: MAIRA SUIANE BARBOSA DE MIRANDA, EDILVO AUGUSTO MOURA REGO DE SANTANA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/1995. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.153/2009. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.  

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802256-59.2021.8.18.0036
Origem: 
APELANTE: DANIELA ALEXIA SILVA ALMENDRA, MUNICÍPIO DE BENEDITINOS PIAUÍ 
Advogado do(a) APELANTE: EDILVO AUGUSTO MOURA REGO DE SANTANA - PI12934-A
Advogado do(a) APELANTE: MAIRA SUIANE BARBOSA DE MIRANDA - PI15882-A

APELADO: MUNICÍPIO DE BENEDITINOS PIAUÍ, DANIELA ALEXIA SILVA ALMENDRA
Advogado do(a) APELADO: EDILVO AUGUSTO MOURA REGO DE SANTANA - PI12934-A
Advogado do(a) APELADO: MAIRA SUIANE BARBOSA DE MIRANDA - PI15882-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de recurso inominado em face de sentença onde o juízo a quo julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial:

Ante o exposto, rejeito a impugnação à gratuidade. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, resolvendo o feito com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015 para condenar o réu ao pagamento:

a) do valor correspondente aos depósitos do FGTS de todo período trabalhado, bem como daquele concernente à estabilidade gestacional, ou seja, desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto;

b) ao pagamento das diferenças de salário devidas nos meses de março e abril de 2021 e do salário integral referente aos meses de maio a setembro de 2021, totalizando R$ 19.218,00 (dezenove mil, duzentos e dezoito reais);

Sobre a condenação incidirá correção monetária a contar da data do vencimento (art. 1º, §1º da Lei nº 6.899/1981 e súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça), com base no IPCA-E e juros a partir da citação, segundo os índices oficiais de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme redação dada pela Lei nº 11.960, de 29.06.2009. A presente deliberação guarda consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 870947, em 20 de setembro de 2017.

Sem condenação em custas, ante a isenção que favorece o requerido.

Condeno o requerido em honorários advocatícios de sucumbência, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, §§2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

 

A parte demandada interpôs recurso requerendo o provimento, reformando a decisão vergastada, para que não seja reconhecida a estabilidade da recorrida tendo em vista a confirmação da nulidade do contrato pela própria sentença; não seja condenado ao pagamento das diferenças de salário devidas nos meses de março e abril de 2021 e do salário integral referente aos meses de maio a setembro de 2021; e condenação ao pagamento do valor correspondente ao FGTS seja somente em relação aos meses trabalhados, ou seja, referente ao ano de 2019, 2020 e dos meses de janeiro e fevereiro de 2021.

Também inconformada com a sentença a parte autora apresentou recurso requerendo a reforma da sentença para condenação do demandado em danos morais.

 

VOTO

 

 

De início, consigne-se que a partir da vigência da Lei 12.153/09 a competência dos Juizados da Fazenda Pública, nas causas de até 60 (sessenta) salários-mínimos passou a ser absoluta, consoante o art. 2º da referida lei. Dessa forma, por se tratar de competência absoluta, independe da vontade das partes, devendo prevalecer o preceito legal.

Portanto, verifica-se que o feito tramitou à luz da Lei nº 12.153/09 e da Lei 9.099/95, consoante os termos da sentença recorrida. 

Passo a análise dos pressupostos de admissibilidade no tocante a tempestividade do recurso.

Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal podem ser encartados num só grupo, denominados requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos.

A doutrina majoritária classifica os requisitos de admissibilidade em intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo).

Dentre os pressupostos extrínsecos, relevante o da tempestividade, que significa interpor o recurso no prazo especificado na legislação.

No procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, adotado no processamento e julgamento da demanda, o recurso inominado deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da decisão, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09:

 

Lei 9.099/95, Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

 

Ademais, acrescenta-se que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público no âmbito dos juizados, conforme art. 7º da Lei nº 12.153/2009:

 

Art. 7º. Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

Conforme se verifica nos autos, a parte requerida recorrente registrou ciência da sentença em 10/10/2022. Assim, o início da contagem do prazo se deu no dia útil seguinte, 11/10/2022, findando em 26/10/2022.Ocorre que, a petição recursal foi interposta apenas no dia 31/10/2022, ou seja, após o prazo recursal.

A parte autora também apresentou recurso, registrou ciência da sentença em 10/10/2022. Assim, o início da contagem do prazo se deu no dia útil seguinte, 11/10/2022, findando em 26/10/2022. Ocorre que, a petição recursal foi interposta apenas no dia 04/11/2022, ou seja, após o prazo recursal.

Percebe-se, pois, clara intempestividade, razão pela qual os recursos não podem ser recebidos. Face tal premissa, não os conheço por restar intempestivos.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Recursos Inominados interpostos em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95.

Ônus de sucumbência pelos recorrentes, os quais condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos em relação ao recorrente autor, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. 

 

 

Teresina, 28/11/2023