EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA MAJORADA (ART. 1º, II, E §4º, II, DA LEI Nº 9.455/1997). REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Como se procedeu ao afastamento de 4 (quatro) circunstâncias judiciais valoradas pelo Juízo de origem – culpabilidade, conduta social, comportamento da vítima e circunstâncias do crime –, impõe-se o redimensionamento da pena-base. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000088-87.2013.8.18.0072 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 18/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

 Apelação Criminal n° 0000088-87.2013.8.18.0072 (São Pedro do Piauí / Vara Única)

Apelante: Antônia Nonata Barbosa de Carvalho

Defensores Públicos: Francisco Cardoso Jales

Elisa Cruz Ramos

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA MAJORADA (ART. 1º, II, E §4º, II, DA LEI Nº 9.455/1997). REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. Como se procedeu ao afastamento de 4 (quatro) circunstâncias judiciais valoradas pelo Juízo de origem – culpabilidade, conduta social, comportamento da vítima e circunstâncias do crime –, impõe-se o redimensionamento da pena-base.

2. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da egrégia 1ª câmara especializada criminal do tribunal de justiça do estado do piauí, à unanimidade, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de redimensionar a pena imposta à apelante Antônia Nonata Barbosa de Carvalho para 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mantendo-se, entretanto, os demais termos da sentença, em parcial harmonia com o parecer do Ministério Público Superior.

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Antônia Nonata Barbosa de Carvalho (pág. 174 – id. 10878337), em face da sentença proferida pelo MMº. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí (pág. 153/157 – id. 10878337) que a condenou à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime tipificado no art. 1º, II, e §4º, II, da Lei nº 9.455/97 (tortura majorada), diante da narrativa fática extraída da denúncia (pág. 2/4 – id. 10878337), a saber:

 

(…)

01. Segundo consta das peças de informação em anexo, que no dia 03/01/2013, vizinhos da acusada procuraram o Conselho Tutelar local, a fim de informarem os maus tratos sofridos pelas crianças Yasmin, Sara, Samuel e Pedro, todos filhos da denunciada.

 

02. Nesse contexto, os membros do Conselho Tutelar foram até a casa onde estavam as crianças, e constatou-se que a menor Sara estava com o braço fraturado, em consequência de um soco desferido pela ré, contra a infante Sara. Submetida à exame por profissional médico, este atestou a lesão no antebraço esquerdo daquela menor.

 

03. Ademais, após estudo social realizado por psicóloga do Município de São Pedro, também se constatou que a denunciada se utilizava, com frequência, de tais práticas contra a menor, que é sua filha, bem como em relação aos outros menores.

(...)

 

Recebida a denúncia (pág. 34 – id. 10878337) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (pág. 182/190 – id. 10878337), tão somente o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal.

O Ministério Público Estadual, por sua vez (id. 11046474), pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso.

Por fim, o Ministério Público Superior emitiu parecer (id. 11609814) opinando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, a fim de que seja afastada a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime.

Feito revisado (id. 13237737).

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos e subjetivos, CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, a defesa pleiteia, em síntese, (i) o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal e (ii) a redução da pena de multa.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal.

  

1. Do redimensionamento da pena-base ao mínimo legal

 

Pugna a defesa pelo redimensionamento da pena-base ao mínimo legal, sob o argumento de que o magistrado a quo não apresentou fundamentação idônea para a valoração das circunstâncias judiciais.

Inicialmente, cumpre trazer à baila o teor do art. 59, caput, do Código Penal:

 

Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: [grifo nosso]

 

 

Merece destaque, também, trecho da sentença que trata das circunstâncias judiciais e fixa a pena-base (pág. 156 – id. 10878337):

 

(…)

Atento às diretrizes de comando dos artigos 59 e 68 do Código Penal passo a dosar as penas que serão aplicadas.

A Ré é tecnicamente primária, não tendo antecedentes que possam ser valorados negativamente.

Agiu com culpabilidade intensa, pois praticou o crime consciente dos seus atos.

Sua conduta social é anormal para o meio em que vive, eis que abusa do consumo do álcool, sendo encontrada diversas vezes embriagada.

Possui personalidade desajustada e agressiva, conforme diversos relatos constantes dos autos de agressão e ameaças à sua própria mãe e aos conselheiros tutelares.

As circunstâncias do delito revelam ser a ré pessoa desequilibrada, desumana e violenta.

As consequências do crime foram graves, porque as vítimas de crimes de tortura carregam consigo o estigma da violência sofrida, ainda mais quando praticada pela própria mãe, que tem o dever natural de cuidado com os filhos.

As vítimas em nada contribuíram para o evento danoso.

Sendo desfavoráveis todas as circunstâncias judiciais, com exceção dos antecedentes, merece a ré ser apenada com mais rigor, o que justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal.

Assim sendo, fixo a pena-base privativa de liberdade em 04 (quatro) anos de reclusão.

(...)

 

Pelo que se verifica da primeira fase da dosimetria, foram valoradas negativamente 6 (seis) circunstâncias judiciais – culpabilidade, conduta social, personalidade, comportamento da vítima, circunstâncias e consequências do crime –, o que levou à exasperação da pena-base em 2 (dois) anos de reclusão.

Passo, então, à análise de cada uma delas.

De início, registra-se que deve ser afastada a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, pois o magistrado a quo se utilizou de elemenos inerentes ao tipo penal – consciência da ilicitude, desequilíbrio e violência –, fundamentos que, por si só, não se mostram suficientes para evidenciar maior gravidade.

Registre-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que constitui flagrante ilegalidade a valoração negativa de circunstâncias judiciais com base em fundamentação genérica. Confira-se:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ALTERADA EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal a rever os critérios ou fundamentos de individualização da pena utilizados na sentença penal condenatória, desde que, não havendo recurso do órgão acusatório, a sanção não seja exasperada.

2. Incidência da Súmula n. 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."

3. A valoração negativa de circunstâncias judiciais com base em fundamentação genérica e em elementos ínsitos do tipo penal constitui flagrante ilegalidade, a ser corrigida, inclusive, pela concessão de habeas corpus de ofício.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1668813/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017)

 

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA QUANTO AOS ANTECEDENTES E PREPONDERÂNCIA DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE, COM EXCEÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CONSIDERAÇÕES ABSTRATAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E INERENTE AOS TIPOS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - Esta Corte admite a adoção da técnica de fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir (precedentes).

III - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a majoração da pena-base deve estar fundamentada na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, valoradas negativamente em elementos concretos, mostrando-se inidôneo o aumento com base em alegações genéricas e em elementos inerentes ao próprio tipo penal, como ocorreu na espécie (precedentes).

Habeas corpus não conhecido.

Ordem concedida de ofício, apenas para determinar que o eg. Tribunal a quo redimensione as reprimendas aplicadas ao paciente.

(HC 372.144/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 19/05/2017)

 

Da mesma forma, impõe-se o afastamento da valoração da conduta social, pois a magistrada a quo limitou-se a registrar que a apelante “abusa do consumo do álcool, sendo encontrada diversas vezes embriagada”, o que não se mostra idôneo para a exasperação da pena.

Também deve ser afastada a valoração do comportamento da vítima, uma vez que se encontra pacificado o entendimento de que, se “em nada concorreu para a prática delitiva, não poderá ser valorado para fins de exasperação da pena-base”, tratando-se, portanto, de circunstância neutra ou favorável.

A propósito, colaciona-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

 

CONSTITUCIONAL E PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO. DOSIMETRIA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PLEITO DE RECONHECIMENTO COMO CIRCUNSTÂNCIA FAVORÁVEL NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RECONHECEU FUNDAMENTADAMENTE SE TRATAR DE CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA. MAIORES INCURSÕES ACERCA DO TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO.

1-2. Omissis.

3. A teor da jurisprudência desta Corte, o comportamento da vítima, que em nada concorreu para prática delitiva, não poderá ser valorado para fins de exasperação da pena-base, tratando-se de circunstância neutra ou favorável (HC 245.665/AL, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2013; REsp 897.734/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015; HC 217.819/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2013).

4. Tal vetor poderá ser favoravelmente sopesado, quando a fixação da pena-base, se a atitude da vítima houver instigado ou facilitado a prática delitiva. Malgrado o seu comportamento não possa ser considerado como justificativa para o crime, forçoso reconhecer que, em algumas hipóteses, a vítima termina por contribuir, instigar ou facilitar o agir do criminoso.

5. In casu, o Tribunal de origem reconheceu, de forma motivada, que o simples fato de a vítima ter esquecido o portão e a porta de sua residência destrancados não pode ser confundido com autorização para a entrada do réu (e-STJ, fl. 240). De fato, a negligência da vítima, ainda que deva ser reconhecida, não pode ser tida como incentivo ou causa determinante para a prática delitiva, devendo o seu comportamento ser considerado como neutro.

6. Maiores incursões sobre o tema demandariam revolvimento do conjunto fático-comprobatório, o que não se mostra viável em sede de writ.

7. Habeas corpus não conhecido.

(STJ, HC 357.825/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 15/08/2016, grifo nosso)

 

Por outro lado, as consequências do crime extrapolam aquelas próprias do tipo, na medida em que há relatos, com destaque para o de uma das vítimas (todas filhas da apelante), dando conta de que sofreram intensos abalos psíquicos e físicos, a ponto de "não querer mais morar com a mãe", o que se mostra suficiente para a exasperação da pena-base.

De igual modo, tem-se como idôneo, para a valoração da personalidade, o argumento dando conta da existência de relatos no sentido de que a apelante frequentemente proferia ameaças à sua genitora e às Conselheiras Tutelares, as quais, inclusive, mencionam, em juízo, que “temem por suas integridades físicas”, o que evidencia personalidade fria e sem freios morais.

Portanto, como se procedeu ao afastamento de 4 (quatro) circunstâncias judiciais valoradas pelo Juízo de origem – culpabilidade, conduta social, circunstâncias do crime e comportamento da vítima –, redimensiono a pena-base para 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

Na segunda fase, constata-se a ausência de atenuantes e de agravantes.

Por fim, na terceira fase, mantenho a causa de aumento prevista no art. 1º, §4º, II, da Lei nº 9.455/97 (crime cometido contra criança), na fração de 1/3 (um terço), tornando então a pena definitiva em 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão.

 

Posto isso, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de redimensionar a pena imposta à apelante Antônia Nonata Barbosa de Carvalho para 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mantendo-se, entretanto, os demais termos da sentença, em parcial harmonia com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

DECISÃO

 

Acordam os componentes da egrégia 1ª câmara especializada criminal do tribunal de justiça do estado do piauí, à unanimidade, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de redimensionar a pena imposta à apelante Antônia Nonata Barbosa de Carvalho para 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mantendo-se, entretanto, os demais termos da sentença, em parcial harmonia com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Presidente e Relator), Sebastião Ribeiro Martins e Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias (Juíza convocada).

Impedido (s): Não houve.

Acompanhou a sessão o Exmo. Sr. Dr. Antonio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em Teresina, 29 de setembro a 6 de outubro de 2023.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Presidente e Relator -