poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0761269-21.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Prescrição Intercorrente]
AGRAVANTE: ADRIANA LIMA RODRIGUES
AGRAVADO: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO PIAUI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por ADRIANA LIMA RODRIGUES PEREIRA, contra decisão interlocutória proferida na execução fiscal n. 0000042-22.2008.8.18.0057, promovida pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Piauí. O Magistrado a quo, exercendo competência delegada, na forma do art. 109, §3º, da CF/88, rejeitou exceção de pré-executividade e deu seguimento à execução proposta.

Segundo a agravante, tal decisão merece reforma porque houve prescrição intercorrente da execução do débito tributário. A citação teria ocorrido em 11/08/2009, e novo mandado de penhora infrutífero data de 02/08/2010, quando se iniciou a contagem para prescrição intercorrente. Sustentou, também, que a reunião de processos que já possuem bens penhorados não é suficiente para invalidar a aplicação da prescrição. Pediu aplicação do efeito suspensivo à decisão impugnada e, por fim, provimento do recurso para declarar nulos todos os débitos tributários cobrados na ação original (ID n. 13433160). 

É o que basta a relatar para o momento.

Passo a decidir.

Ao analisar os pressupostos de conhecimento do recurso, vejo que o mesmo foi encaminhado a este Tribunal de Justiça quando, na verdade, deveria ter sido remetido ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região—TRF1.

Ante o exposto, e visando preservar a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, §4º, da CF/88, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região—TRF1.

Cumpra-se.