PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DO SERVIÇO – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA – INCIDÊNCIA DO ART. 786 DO CC – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É hoje inconteste o direito da seguradora de se sub-rogar nos direitos, inclusive de ação, dos seus segurados, ex vi do disposto no art.786 (caput), do Código Civil. 2. Demonstrada a ocorrência do sinistro, os danos dele advindos e o nexo causal, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade daquele que lhe deu causa, com o consequente dever de indenizar. 3. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0832705-76.2021.8.18.0140 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 12/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0832705-76.2021.8.18.0140

APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: ELSON FELIPE LIMA LOPES, RONALDO PINHEIRO DE MOURA

APELADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DO SERVIÇO – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA – INCIDÊNCIA DO ART. 786 DO CC – RECURSO NÃO PROVIDO.

1. É hoje inconteste o direito da seguradora de se sub-rogar nos direitos, inclusive de ação, dos seus segurados, ex vi do disposto no art.786 (caput), do Código Civil.

2. Demonstrada a ocorrência do sinistro, os danos dele advindos e o nexo causal, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade daquele que lhe deu causa, com o consequente dever de indenizar.

3. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0832705-76.2021.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 
Advogados do(a) APELANTE: ELSON FELIPE LIMA LOPES - PI7873-A, RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A

APELADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) APELADO: JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO - SP309115-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de APELAÇÃO intentada pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., a fim de modificar a sentença pela qual foi julgada procedente a ação regressiva de indenização aqui versada, contra ela proposta por Tokio Marine Seguradora S.A., ora apelada.

A decisão fustigada consiste, essencialmente, em julgar procedente a ação, condenando a apelante no pagamento de R$ 3.709,60 (três mil, setecentos e nove reais e sessenta centavos), referente a indenização securitária, com correção monetária a partir do desembolso (súmula 43, do STJ) e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação (art. 405, do Código Civil). Condenou-a, ainda, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Inconformada, a apelante alega, em suma, que a apelada não instruíra o pedido com provas de sua culpa ou dolo pelo evento danoso, de modo a caracterizar a sua responsabilidade por ato ilícito, em virtude de defeitos nos seus serviços. Sustenta que a sua responsabilidade limitar-se-ia ao ponto de entrega da energia elétrica na unidade consumidora e que, depois disso, passa a ser do usuário o dever de manter a adequação técnica, a conservação e a segurança das instalações internas sob a sua guarda.

Finalmente, depois de dizer que os distúrbios (sic) nos aparelhos elétricos, cujos prejuízos a apelada ressarcira, ter-se-iam dado por defeitos deles próprios ou por distorções na rede energia interna das unidades consumidoras, requer o provimento do apelo, a fim de se reformar a sentença, julgando-se improcedente a ação.

A apelada, por sua vez, contesta o recurso dizendo, em síntese, que ajuizara o pedido, com o direito de regredir, porquanto tivera de indenizar os seus segurados pelos danos que a apelada lhes causara. Alega que o Código de Defesa do Consumidor fora bem aplicado, na medida em que está sub-rogada nos direitos daqueles aos quais segura, fazendo jus, inclusive, à inversão do ônus da prova, assim como que sua pretensão à reparação não estaria prescrita, à luz do art. 27 do CDC.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

VOTO

 

Senhores Julgadores, indiscutível que a apelada, uma seguradora, está sub-rogada nos direitos dos seus segurados e tem, portanto, o direito de regresso contra a apelante, segundo o art. 786 (caput), do CC, verbis:

Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.

A propósito, o STJ, no REsp. 1.651.936/SP, firmou o entendimento de que a seguradora sub-rogada detém as mesmas prerrogativas do titular do direito originário, viabilizando, de tal modo, a aplicação do CDC aos feitos em que litigar como sub-rogada.

Exatamente o que se dá neste caso, de sorte que a apelada tem inquestionável guarida nos dispositivos da legislação consumerista aos quais se apega, inclusive, naquele tocante à inversão do ônus probatório.

A despeito disso, talvez nem se precisasse cogitar aqui da prerrogativa legal em comento, tendo em vista que a responsabilidade da apelante, pelos danos causados aos segurados da apelada, exsurge inconteste nos autos. É o que se pode inferir, dentre outros, dos documentos constantes, a saber: i) abertura de processo de sinistro (Id. 9038255); ii) a apólice de seguro (Id. 9038253); iii) o laudo técnico (Id. 9038257), com relatório de regulação (Id. 9038256) e demonstrativo dos prejuízos (Id. 9038260); e, iv) o comprovante de pagamento da cobertura securitária (Id. 9038259).

Destarte, resta inócuo a apelante alegar que a sua responsabilidade só iria até o ponto em que entrega os seus serviços aos consumidores. Pode até ser, mas cabe-lhe, em regra, o dever de comprovar a alegação, o que não se deu não espécie dos autos, como frisado pelo douto magistrado na sua incensurável decisão.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que seja denegado provimento ao recurso, a fim de se manter incólume a sentença, por suas próprias razões de decidir, majorando-se, ainda, de acordo com o disposto no § 11, do art. 85, do CPC, para 15% (quinze por cento) os honorários de advogado fixados em primeiro grau.

 

 

 

Teresina, 09/11/2023