APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS–JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL–NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA NO MOMENTO OPORTUNO–SENTENÇA MANTIDA–RECURSO DESPROVIDO. 1. Não comprovada a impossibilidade de juntada de dcumentos em momento oportuno. 2. Recurso Improvido. 3. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0014336-77.2015.8.18.0140 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 13/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0014336-77.2015.8.18.0140

APELANTE: LORRAYNE DRIELLE TAVARES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ADELIA MARCYA DE BARROS SANTOS

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS–JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL–NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA NO MOMENTO OPORTUNO–SENTENÇA MANTIDA–RECURSO DESPROVIDO.

1. Não comprovada a impossibilidade de juntada de dcumentos em momento oportuno.

2. Recurso Improvido.

3. Sentença mantida.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0014336-77.2015.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: LORRAYNE DRIELLE TAVARES DA SILVA 
Advogado do(a) APELANTE: ADELIA MARCYA DE BARROS SANTOS - PI12054-A

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LORRAYNE DRIELLE TAVARES DA SILVA, contra sentença proferida pelo d. juízo de 1º grau, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (proc. nº 0014336-77.2015.8.18.0140), movida em face de BANCO SANTANDER S.A, ao apelado.

 

Na sentença (Num. 7106725 fls. 305 a 308), o d. juízo de 1º grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC.

 

Em razões recursais (Num. 8608824), a apelante requer em suma a juntada de novos documentos, referentes a um processo da esfera penal, que se relaciona com o caso em questão. Requer o conhecimento do recurso e seu total provimento para reformar a sentença.

 

Em manifestação (Num. 11311165), a instituição financeira apelada, manifesta sua discordância em relação pedido formulado pela autora, baseando-se no fato de que já lhe fora oportunizado em outros momentos a apresentação de tais documentos.

 

O Ministério Público deixou de exarar parecer (Num. 7324512).

 

É o relatório.

 

Inclua-se em pauta.

 

Cumpra-se.

 

Teresina-PI, data registrada em sistema.

VOTO

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

II. MATÉRIA PRELIMINAR

Não há.

 

III. MATÉRIA DE MÉRITO

 

            Versa o caso acerca do pedido de juntada de provas, relativas a um processo penal, que supostamente teria relação com o processo cível em análise.

Em consulta ao sistema eletrônico PJE, constato que quando a autora ajuizou esta ação (10/06/2015), já havia realizado na esfera criminal o boletim de ocorrência registrado (09/04/2015). E apesar de ser oportunizado, em outros momentos durante o decorrer do processo, a parte autora em momento algum informou a existência de um processo relacionado a este.

No termo da audiência de conciliação (Num. 7106725. fl.297) realizada no dia 23/03/2017, o juiz informa que as partes relataram não haver mais provas a serem produzidas.

Sendo assim, somente agora, em sede de apelação, vem a relatar a existência de tal processo penal, justamente com uma sentença favorável a ela, sendo assim, fica claro que a parte autora aguardou a sentença do referido processo, para que se fosse favorável a ela, aí sim solicitar sua juntada no processo da esfera cível. Então tal apelo não deve ser acatado.

Nesse sentido, o seguinte julgado:

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001684-73.2022.8.11.0006 APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADO: CARLOS DA SILVA RODRIGUES E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL – PRECLUSÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA NO MOMENTO OPORTUNO – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – JUROS REMUNERATÓRIOS – ONEROSIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – CABIMENTO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ao adquirir o acervo dos contratos de cartão de crédito consignado do Banco Cruzeiro do Sul S/A, o Banco Pan S.A. assumiu suas obrigações e direitos decorrentes das operações, de modo que não há falar em ilegitimidade passiva. Se os documentos juntados com a apelação referem-se a fato ocorrido anteriormente a prolação da sentença, logo, eram de conhecimento da parte, e, ausente demonstração de impossibilidade de juntada em momento oportuno, não constituem documentos novos a teor do art. 435 do CPC, de modo que não devem ser conhecidos. “(...) resta evidente o intuito de burlar a margem de consignação legalmente admitida, além da cobrança de juros superiores ao praticado nos empréstimos consignados, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável” (TJ-MT 10317320720228110041 MT, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023).

(TJ-MT - AC: 10016847320228110006, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2023)

No caso em exame, a autora sequer informou a existência de tal processo criminal, também não demonstrou a impossibilidade de juntada de documentos em momento anterior, sendo assim, estes fatos não devem ser conhecidos em sede de apelação.

IV. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Mantendo incólume a sentença.

 

Majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15% sobre o valor da causa, com as ressalvas do artigo 98, § 3º do CPC.

Teresina, 09/05/2024