APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 85, §8º, do CPC, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz da causa deverá proceder ao arbitramento por meio de apreciação equitativa, observado os critérios estabelecidos no §2º do mesmo artigo. 2. De fato, o juízo a quo condenou a parte Recorrida em honorários sucumbenciais equivalentes a 5% do valor da causa. Todavia, o valor da causa foi definido em R$ 500,00 (quinhentos reais), de modo que 5% desta quantia configura apenas R$ 25,00 (vinte e cinco reais), quantia esta totalmente irrisória e incompatível com o trabalho desempenhado pelo causídico do Recorrente. 3. Desse modo, levando em consideração, em especial, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, §2º, IV), arbitro os honorários da causa em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0019173-49.2013.8.18.0140 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara de Direito Público - Data 12/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0019173-49.2013.8.18.0140

Apelante: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí

Apelada: RAIMUNDA NONATA FERREIRA

Advogada: Roberta Janaína Tavares Oliveira (OAB/PI nº 3841)

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1.Consoante dispõe o art. 85, §8º, do CPC, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz da causa deverá proceder ao arbitramento por meio de apreciação equitativa, observado os critérios estabelecidos no §2º do mesmo artigo.

2. De fato, o juízo a quo condenou a parte Recorrida em honorários sucumbenciais equivalentes a 5% do valor da causa. Todavia, o valor da causa foi definido em R$ 500,00 (quinhentos reais), de modo que 5% desta quantia configura apenas R$ 25,00 (vinte e cinco reais), quantia esta totalmente irrisória e incompatível com o trabalho desempenhado pelo causídico do Recorrente.

3. Desse modo, levando em consideração, em especial, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, §2º, IV), arbitro os honorários da causa em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

4. Recurso conhecido e provido.

 

DECISÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a sentença quanto aos honorários sucumbenciais, condenando a parte Recorrida na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Teresina/PI, nos autos da Ação de Revisão de Benefícios Previdenciários c/c Antecipação de Tutela, movida por RAIMUNDA NONATA FERREIRA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a ora Apelada a honorários advocatícios que correspondem a 5% sobre o valor da causa, nestes termos:

“No caso, a autora se aposentou, em 29 de janeiro 1997, sob os preceitos da lei vigente a aquela época, logo, é inviável a pretensão de ser-lhe aplicada a nova Lei nº 63/2006 apenas porque lhe seria mais benéfica.

[…]

Com estes fundamentos, julgo improcedentes os pedidos da autora, o que faço com arrimo no art. 487, I, do CPC.” (ID 5123627).

Em suas razões recursais, a Apelante alega que: i) muito embora haja acerto na condenação do apelado em honorários advocatícios, em razão de sua sucumbência, a estipulação da verba ocorreu de forma equivocada, vez que, uma vez constatado o ínfimo valor da causa (R$ 500,00), merecia aplicação o §8º do art. 85 do CPC/15, devendo o magistrado fixar o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º; ii) deve levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Com base nisso, requereu o conhecimento e provimento ao recurso para que seja reformada a sentença apelada, majorando os honorários sucumbenciais devidos ao Recorrente.

 Apesar de devidamente intimada, a parte Apelada não apresentou as Contrarrazões, conforme ID nº 5123627.

 Parecer do Parquet Superior no ID 8984298 sem se manifestar sobre o mérito do recurso, ante a ausência de interesse público na demanda.

 PONTO CONTROVERTIDO: É questão controvertida no presente recurso o montante dos honorários devidos ao Recorrente.

 É o relatório.

VOTO

I. DO CONHECIMENTO

 Ab initio, verifico que a Apelação é cabível, uma vez que ajuizados em face de sentença, tal como previsto pelo art. 1.009 do CPC.

Constato ainda que a Apelação foi movida tempestivamente, por parte legítima e interessada no feito, dispensada do recolhimento do preparo recursal por ser beneficiária da justiça gratuita.

Isto posto, conheço a Apelação Cível em epígrafe.

 

II. DO MÉRITO

 Conforme relatado, o Apelante alega, em síntese, que os honorários estipulados pelo juízo a quo são ínfimos, de modo que a referida verba sucumbencial deve ser fixada por meio de apreciação equitativa.

Com efeito, consoante dispõe o art. 85, §8º, do CPC, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz da causa deverá proceder ao arbitramento por meio de apreciação equitativa, observado os critérios estabelecidos no §2º do mesmo artigo, ad litteram:

 

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

(...)

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º.

 

De fato, o juízo a quo condenou a parte Recorrida em honorários sucumbenciais equivalentes a 5% do valor da causa. Todavia, o valor da causa foi definido em R$ 500,00 (quinhentos reais), de modo que 5% desta quantia configura apenas R$ 25,00 (vinte e cinco reais), quantia esta totalmente irrisória e incompatível com o trabalho desempenhado pelo causídico do Recorrente.

Desse modo, levando em consideração, em especial, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, §2º, IV), arbitro os honorários da causa em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

III. CONCLUSÃO

 Convicto nas razões expostas, conheço a Apelação Cível em comento, e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar a sentença quanto aos honorários sucumbenciais, condenando a parte Recorrida na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

É como voto.

Sessão Ordinária do Plenário Virtual realizada no período de 24.11.2023 a 01.12.2023, da TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Agrimar Rodrigues de Araújo e Dr. Édison Rogério Leitão Rodrigues (Juiz designado).

Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (férias).

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Catarina Gadelha Malta de Moura Rufino.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

 

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

-Relator-