poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0000011-17.1999.8.18.0057
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Penhora / Depósito/ Avaliação]
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

RECORRIDO: ANTONIO LUIZ DE SA, JOSE LUIZ DE SA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Compulsando os autos, observa-se que o procedimento adotado não corresponde ao rito da Lei n.º 9.099/95. Observo ainda, que a ação de execução foi proposta pelo BANCO DO BRASIL, pessoa jurídica que não se enquadra no rol dos legitimados a propor ação perante Juizado Especial prevista no art. 8º, §1º da lei supramencionada.

Assim, constato que houve equívoco na distribuição do feito a esta Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público. 

Ante o exposto e o que consta dos autos, determino o cancelamento da distribuição e a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal do Estado do Piauí, para seu devido processamento.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora