JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. REQUERIDA NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DO ACORDO SUPOSTAMENTE FORMALIZADO ENTRE AS PARTES. ACRÉSCIMO DE DISCIPLINAS REALIZADA PELA DISCENTE NÃO COMPROVADA. TELAS SISTÊMICAS DEMONSTRAM QUE A CARGA HORÁRIA DA ALUNA CORRESPONDE A CARGA HORÁRIA DA TURMA. 380 HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COBRANÇAS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800451-57.2019.8.18.0128 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 04/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800451-57.2019.8.18.0128

RECORRENTE: SOCIEDADE PIAUIENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

 

RECORRIDO: JANY ROSY DA CONCEICAO CUNHA, WELLINGTON FRANCISCO LUSTOSA SENA

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. REQUERIDA NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DO ACORDO SUPOSTAMENTE FORMALIZADO ENTRE AS PARTES. ACRÉSCIMO DE DISCIPLINAS REALIZADA PELA DISCENTE NÃO COMPROVADA. TELAS SISTÊMICAS DEMONSTRAM QUE A CARGA HORÁRIA DA ALUNA CORRESPONDE A CARGA HORÁRIA DA TURMA. 380 HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COBRANÇAS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0800451-57.2019.8.18.0128

RECORRENTE: SOCIEDADE PIAUIENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA 
Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A, FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730-A

RECORRIDO: JANY ROSY DA CONCEICAO CUNHA, WELLINGTON FRANCISCO LUSTOSA SENA
Advogado do(a) RECORRIDO: WELLINGTON FRANCISCO LUSTOSA SENA - PI13852-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

Vistos.

Visa o recurso a reforma da sentença que julgou procedente em parte o pedido de indenização por danos morais, para condenar o réu ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais), bem como julgou procedente o pedido declaratório para declarar inexistente o débito constituído pelo réu sobre a autora, no valor total de R$ 1.792,38 (mil setecentos e noventa e dois e trinta e oito centavos); Sobre a indenização por danos morais deverão incidir juros de mora de 1% ao mês a partir de 20.08.2019 e correção monetária (INPC) a partir da data da sentença. Determinou, ainda, no prazo de 10 dias o reingresso da autora (aluna) à instituição de ensino ora demandada, salvo se por outro motivo que excede a causa de pedir dessa demanda não esteja impossibilitando sua admissão, sob pena de multa diária no importe de R$200,00 (duzentos reais) limitado ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais) (ID 6544294).

Razões do Recurso sustentando em suma: a aplicabilidade do art. 373 do CPC; a ausência de falha na prestação do serviço ante a legitimidade da cobrança; que a solicitação de aditamento do FIES deve ser feita pelo aluno; a ausência de responsabilidade civil e exclusão da condenação em danos morais; a excludente de responsabilidade, vez que se trata de culpa exclusiva do consumidor. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais (ID 6544296).

Contrarrazões da recorrida não apresentadas.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora

 

 

Teresina, 04/12/2023