EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTA EM REDE SOCIAL HACKEADA PARA A REALIZAÇÃO DE GOLPE. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA DESCUMPRIMENTO LIMINAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801471-54.2022.8.18.0136 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 15/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801471-54.2022.8.18.0136

RECORRENTE: ZEILA MARQUES DA SILVA QUEIROZ

Advogado(s) do reclamante: MARCELO TAJRA HIDD FILHO

RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogado(s) do reclamado: CELSO DE FARIA MONTEIRO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTA EM REDE SOCIAL HACKEADA PARA A REALIZAÇÃO DE GOLPE. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA DESCUMPRIMENTO LIMINAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801471-54.2022.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: ZEILA MARQUES DA SILVA QUEIROZ 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO TAJRA HIDD FILHO - PI14963-A

RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Advogado do(a) RECORRIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - PI13650-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a autora/recorrida alega que possui uma conta no Instagram com o nome de usuário "@zeilamarques”; que houve uma invasão hacker hoje da sua conta que era privada; a invasão do hacker na conta do Instagram da Autora vem sendo utilizada para aplicar golpes, mediante a falsa oferta de móveis e eletrodomésticos; que registrou Boletim de Ocorrência no dia 26 de janeiro de 2022, sob o Boletim No.: 00013425/2022; e por todo o exposto, requer que em sede de liminar seja determinado o imediato bloqueio do acesso à conta hackeada e ao conteúdo ali disponibilizado com a devolução do acesso à parte autora, a total procedência dos pedidos iniciais e indenização por danos morais.

A r. sentença JULGOU procedente o pedido deduzido na inicial, in verbis: “Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente os pedidos da inicial, o que faço para RATIFICAR a medida liminar concedida nos autos (ID 27365418), para condenar em definitivo a ré FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., na obrigação de fazer consistente em bloquear o acesso à conta hackeada @zeilamarques, por qualquer pessoa que não seja a própria autora, com a conseqüente devolução do acesso da conta invadida para a autora, o que já foi cumprido pela requerida. Condeno também o réu ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, sujeito a juros de 1% ao mês a partir da citação (11/08/2022) e atualização monetária a partir desta data, com base no art. 405, CC e Súmula 362, STJ.Determino que a ré efetue em favor da autora o pagamento de multa no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este sujeito à atualização monetária a partir desta data, conforme exposição supra. Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em sede de recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015. Transitado em julgado intime-se o autor para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art.52, IV, da lei 9099/95, sob pena de arquivamento dos autos.”

Inconformada a parte requerente interpôs recurso sustentando em suma: razões do recurso inominado; síntese da demanda; razões para reforma da r. sentença; do cumprimento liminar; afastamento de multa; do oferecimento de serviço seguro pelo provedor do serviço instagram - responsabilidade do usuário pela senha cadastrada para acesso à conta registrada. o instagram disponibiliza a todos os usuários informações de como manter sua conta segura; do descabimento do pedido indenizatório. da inexistência de ato ilícito por parte do provedor de aplicação do instagram - excludente de responsabilidade, artigo 14, § 3.º; da necessidade de conceder efeito suspensivo ao presente recurso; por fim, requer a reforma da sentença a quo.

Contrarrazões não apresentadas.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Conheço do recurso inominado, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

 

É como voto.

 

Teresina, assinado e datado eletronicamente.