RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. RECUPERAÇÃO CONSUMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801876-12.2022.8.18.0162 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 22/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801876-12.2022.8.18.0162

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: ROBERT ZANDAK SILVA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: ISABELLA NUNES MARTINS, OSCAR WENDELL DE SOUSA RODRIGUES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. RECUPERAÇÃO CONSUMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801876-12.2022.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: ROBERT ZANDAK SILVA DOS SANTOS
Advogados do(a) RECORRIDO: ISABELLA NUNES MARTINS - PI17689-A, OSCAR WENDELL DE SOUSA RODRIGUES - PI19195-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de recurso contra sentença que com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC e 14 do CDC, c/c o art. 487, I, do CPC, julgou PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial e, considerando inexigível o débito questionado, na forma como calculado, DETERMINOU que: a) Anular o processo administrativo nº nº 2021/54128 e declarar inexistente o débito atrelado no valor de R$ 6.099,84 (seis mil noventa e nove e oitenta e quatro centavos;

b) Proceder à retirada do nome da parte autora do rol dos maus pagadores referente à dívida inscrita no valor de R$ 6.099,84 (seis mil noventa e nove e oitenta e quatro centavos), em até 20 dias úteis, cominada multa diária de R$ 100,00 em caso de descumprimento, até o limite de R$ 3.000,00 a ser revertida em proveito da parte autora.

c)Condenar a requerida a pagar à Autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC/2015) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).

Razões da parte recorrente: sinopse dos fatos alegados na inicial; da incompetência do juizado; do mérito; da veracidade dos fatos; da regularidade do procedimento de apuração do débito; da legitimidade do débito cobrado; da inexistência de indenização por danos morais; do ônus da prova e a impossibilidade de sua inversão no caso em tela; do pedido contraposto. Por fim, Que seja concedido provimento ao presente recurso, para que seja reformada a sentença para que seja julgado totalmente improcedência a demanda.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantenho a sentença guerreada em seus próprios e jurídicos termos.

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 21/11/2023