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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0801219-64.2021.8.18.0046
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Férias]
APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL, MUNICIPIO DE COCAL
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE COCAL
APELADO: MARIA DE FATIMA DE PAIVA MACHADO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O TOTAL DO PERÍODO DE FÉRIAS. TEMA 1241 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO

Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE COCAL/PI em face da sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer movida por MARIA DE FATIMA DE PAIVA MACHADO.

Na origem, o MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Cocal julgou procedente a ação para condenar “a requerida ao pagamento do terço constitucional sobre a totalidade dos dias de férias concedidos anualmente à parte autora, que no caso em espécie atualmente é de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo o município réu pagar a diferença das parcelas vencidas e pagas a menor desde o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação”. Condenou o ente municipal, ainda, em honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que segundo a legislação aplicável, o adicional de férias deve ser calculado sobre o período de vencimento de 30 dias, ainda que as férias totalizem 45 dias; que o terço de férias foi pago à autora levando em consideração 45 dias de férias; que, por se tratar de causa da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, não é cabível a condenação em honorários advocatícios.

A apelada apresentou contrarrazões para pugnar pela manutenção da sentença.

É o relatório. Decido.

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Apelo.

A Constituição da República assegura aos servidores públicos o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (art. 7º, inc. XVII c/c art. 39, § 3º).

Por seu turno, o art. 44 da Lei nº 588/2017 estabelece que os professores do Município de Cocal farão jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais.

Nessas circunstâncias, o terço constitucional deve ser calculado sobre o período total de férias do servidor, tratando-se de entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal plasmado no Tema 1241/STF (RE 1400787):

O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias.

O município apelante não comprovou o pagamento dos valores cobrados e, por outro lado, tendo sido adotado pelo Magistrado a quo o rito ordinário, sem impugnação da parte recorrente por toda instrução processual, resta devida a condenação em honorários advocatícios nos termos do Código de Processo Civil. Precedente: ApCiv nº 0001142-98.2015.8.18.0046, 6ª Câmara de Direito Público, Rela. Desa. Eulália Maria Pinheiro, julgado em 06 de março de 2020.

Em conformidade com o art. 932, inc. IV, do CPC, incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

DISPOSITIVO:

Em virtude do exposto, CONHEÇO do recurso para lhe NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se intacta a sentença.

Em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, majora-se a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da condenação.

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator