JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO EM CONTA CORRENTE REALIZADO. COMPRA NÃO AUTORIZADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0020598-33.2019.8.18.0001 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0020598-33.2019.8.18.0001

RECORRENTE: DEISIANY MENDES LEAL

Advogado(s) do reclamante: IAN SAMITRIUS LIMA CAVALCANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IAN SAMITRIUS LIMA CAVALCANTE

RECORRIDO: PFM COMERCIAL LTDA.

Advogado(s) do reclamado: ALCINDO LUIZ LOPES DE SOUSA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO EM CONTA CORRENTE REALIZADO. COMPRA NÃO AUTORIZADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0020598-33.2019.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: DEISIANY MENDES LEAL 
Advogado do(a) RECORRENTE: IAN SAMITRIUS LIMA CAVALCANTE - PI9186-A

RECORRIDO: PFM COMERCIAL LTDA.
Advogado do(a) RECORRIDO: ALCINDO LUIZ LOPES DE SOUSA - PI9513-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

Trata-se AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora alega: que se dirigiu a filial loja Casas Freitas e realizou a compra no total de R$ 105,06; que passou o cartão de débito mas foi avisada no caixa que o cartão não estava autorizando; que conferiu o saldo e verificou que havia sido debitado; que a gerência reconheceu o erro e entrou em contato com o setor responsável para fazer o estorno do débito; que ao retornar ao caixa, a autora teve de pagar novamente a compra e que apesar da gerência ter informado o prazo de 48 h (quarenta e oito horas), até o presente momento o estorno de débito do lançamento mal sucedido não foi feito. Por esta razão, requereu: a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova; a restituição em dobro do valor da compra e a condenação da ré por danos morais.

Sobreveio sentença aduzindo: que o autor comprova que, de fato, fora debitada duas vezes em seu cartão de crédito por uma mesma compra; que a parte ré não conseguiu se desincumbir do ônus de provar a inexistência de dano ou alguma excludente do nexo de causalidade, consoante o que preconiza o CDC e que no presente caso, não evidenciou lesões suficientes a abalarem os direitos de personalidade da parte autora. Por consequência, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, no sentido de: I)Conceder os benefícios da justiça gratuita; II)Confirmar a inversão do ônus probatório em desfavor do requerido; III)Conceder a repetição do indébito, de forma simples, no valor de R$ 105, 06 (cento e cinco reais e seis centavos), corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), que considero a data do pagamento efetuado, e com incidência de juros moratórios a partir da efetiva citação ocorrida neste processo (art. 405, CC) e IV)Julgar improcedente o pleito de indenização por danos morais.

Em suas razões, a parte recorrente alega: que tentou por diversas vezes resolver o problema administrativamente; que é pobre na forma da lei e conta com aquele dinheiro para se sustentar e que uma vez demonstrada a cobrança indevida, cabe ressarcimento do valor cobrado em dobro. Por fim, requereu o provimento do recurso para reformar a r. sentença de primeira instância, no sentido de compelir a requerida ao pagamento em dobro do valor debitado indevidamente, bem como sua condenação por danos morais.

Apesar de regularmente intimada, a parte recorrida não apresentou Contrarrazões (ID 5418918).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

 

Teresina, 17/11/2023