JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFEITO EM TRANSFORMADOR. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010315-72.2014.8.18.0082 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010315-72.2014.8.18.0082

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: LUZIA JULIA COELHO

Advogado(s) do reclamado: DANIEL BATISTA LIMA, AGAMENON LIMA BATISTA FILHO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFEITO EM TRANSFORMADOR. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0010315-72.2014.8.18.0082
Origem: 
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: LUZIA JULIA COELHO
Advogados do(a) RECORRIDO: AGAMENON LIMA BATISTA FILHO - PI6824-A, DANIEL BATISTA LIMA - PI6825-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

        Trata-se AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER na qual a parte autora alega: que mora na Zona Rural de Queimada Nova/PI; que em Dezembro de 2013 o transformador de energia queimou; que procurou a ré por diversas vezes para solucionar o problema; que mesmo sem o fornecimento de energia, recebeu fatura de energia elétrica referente aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2014 e que para não ter seu nome incluído em cadastro de proteção ao crédito, realizou o pagamento das cobranças indevidas. Por esta razão, requereu: que seja realizado o conserto do transformador e o reestabelecimento da energia elétrica; a condenação da requerida no pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação da ré por danos morais.

Sobreveio sentença que com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e 14 do CDC, c/c artigo 487, I, do CPC, julgou procedente o pedido para: a)Declarar inexistente os débitos das faturas de energia da Unidade Consumidora nº 921698-7, relativas aos meses março, abril, maio, junho e julho de 2014; b)Condenar a requerida a devolver, em dobro, os valores das faturas de energia dos meses de janeiro a julho de 2014, bem como de outras eventuais faturas cobradas no período em que a unidade consumidora nº 921698-7 esteve sem fornecimento de energia, decorrente das circunstancias tratadas nesse processo, com correção monetária por índice oficial (tabela da Justiça Federal) e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do evento danoso - efetivo pagamento de cada fatura (Súmulas 43 e 54 do STJ); c)Condenar a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com a incidência de juros de 1% ao mês desde o evento danoso (data da interrupção no fornecimento de energia elétrica) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e d)Determinar que a concessionária demandada restabeleça o fornecimento de energia elétrica na referida unidade consumidora em 24 (vinte e quatro) horas, caso ainda não restabelecido em data anterior, desde que o motivo do não fornecimento seja o tratado nesta ação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da parte autora (ID 5626374).

Em suas razões, a parte recorrente alega: que não existe qualquer situação danosa causada por conduta ilícita da EQUATORIAL e que no caso em tela o juiz singular não se utilizou de suficiente razoabilidade para fixar o justo quantum indenizatório. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a r. sentença de primeira instância, na parte que concedeu procedência ao pedido da Recorrida, ao pagamento de indenização por danos morais ou que seja reduzido o quantum indenizatório (ID 5626379).

Contrarrazões apresentadas (ID 5626383).

 

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.

É como voto.

 

 

Teresina, 04/12/2023