JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. DEMORA NA ENTREGA DO CARTÃO MAGNÉTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIFICULDADES NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. CONVERSAS ADMINISTRATIVAS QUE EVIDENCIAM O DESCASO COM O CONSUMIDOR. INSATISFAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Conjunto probatório que evidencia a falha na prestação do serviço. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Dever de indenizar. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800129-74.2020.8.18.0169 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 17/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800129-74.2020.8.18.0169

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A., WILSON SALES BELCHIOR

 

RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO IBIAPINA, DIEGO ALVES DE OLIVEIRA
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. DEMORA NA ENTREGA DO CARTÃO MAGNÉTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIFICULDADES NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. CONVERSAS ADMINISTRATIVAS QUE EVIDENCIAM O DESCASO COM O CONSUMIDOR. INSATISFAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

- Conjunto probatório que evidencia a falha na prestação do serviço. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Dever de indenizar.  

RELATÓRIO

 

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em que a parte autora aduz que contratou um cartão de crédito junto à parte requerida e que ficou impossibilitado de requerer cartão de crédito ou executar qualquer transação financeira em outra instituição por negligencia do Banco requerido, sendo que atualmente encontra-se em tratamento de saúde, o que facilitaria o custeio dos tratamentos. Ocorre que a requerida não efetuou a entrega do produto contratado, ultrapassando o mero aborrecimento, pois o mesmo necessita utilizar o produto pago, e que não foi entregue, atrapalhando-o e lhe gerando transtornos, angústias, estresse constantes e abalo de ordem moral.

Após a devida instrução processual, sobreveio sentença da magistrada de origem,  que com fulcro no art.487, I NCP/15: deferiu pedido de dano moral, arbitrando a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária e juros desde o arbitramento (ID 6942255).

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em suma: os esclarecimentos dos fatos - a validade do contrato; e a inocorrência de dano moral (ID 6942260).

A parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório. 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. 

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para lhes negar provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente. 

 

 

Teresina, 12/12/2023