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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0000365-88.2016.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Citação]
APELANTE: FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS
APELADO: MARIA DO SOCORRO PROCEDOMIO DA SILVA CZERMAK

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. 01. A comprovação do pagamento do preparo deve ser feita no ato da interposição do recurso, ex vi do art. 1.007, CPC. 02. Quando da análise do recebimento do recurso, verificou-se a não comprovação do pagamento, oportunizando-se a parte apelante para pagamento em 10(dez) parcelas, o recorrente deixou de cumprir a determinação judicial. Recurso não conhecido, em razão da deserção.

Relatório

Trata-se de Apelação Cível, interposta por FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS, neste ato representado por advogado constituído, impugnando sentença proferida pelo M.M Juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E DANOS MORAIS, interposta por MARIA DO SOCORRO PROCEDOMIO DA SILVA CZERMAK, ora Apelada.

A Apelação é cabível como aponta o art. 994, I, CPC, uma vez que interposta tempestivamente contra sentença terminativa. A parte é legítima e está bem representada por seu advogado.

Em atenção a juntada de documentos comprobatórios anexados nos autos, feito pelo Apelante, verifica-se que não houve pagamento das custas processuais sob o argumento que faz jus ao benefício da justiça gratuita, porém, após analisar detidamente os documentos acostados aos autos, não se verificou o preenchimento dos requisitos necessários.

Dessa forma, em respeito ao princípio constitucional do acesso à Justiça, ex vi artigo 5º, XXXV da Constituição Federal faculto-lhe o pagamento das custas processuais de forma parcelada em 10 vezes, conforme requisitada na referida Apelação, sob pena de deserção e consequente não recebimento em caso de descumprimento.

Verifica-se, por oportuno, que a parte Apelada, devidamente intimada, apresentou Contrarrazões ao recurso de Apelação dentro do prazo legal (ID 3474302).

Dessa forma, encaminhe-se os presentes autos para a contadoria judicial deste Tribunal para que seja disponibilizada o parcelamento das referidas custas.

Intime-se o Apelante para ciência e cumprimento da obrigação processual, determinando ainda que anexe mensalmente o comprovante do pagamento das custas processuais na forma como determinada.

Certidão (Id 11222843), informando que foram expedidos os boletos referentes ao parcelamento das custas do recurso, encontrando-se todos em aberto.

Intimado, o apelante não cumpriu com a determinação.

É o relatório.

DECIDO.

Verificando, inicialmente, os requisitos de admissibilidade, constata-se que o apelante não comprovou a efetivação do pagamento do preparo, na forma determinada no despacho (Id 3648001), deixando, pois de recolher, o pagamento das custas recursais.

Na verdade o preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso e, se não efetivado, enseja o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso.

Analisando os autos, verifica-se que o preparo recursal não havia sido efetivado. Facultado o pagamento das custas processuais de forma parcelada em 10 (dez) vezes (Id 3648001) deixou o recorrente de cumprir com a determinação judicial, o que enseja a deserção do recurso.

Comprovada a omissão do recorrente quanto à preparação do recurso e considerando que tal pressuposto importa no decreto de deserção, ex vi do art. 1007, do CPC.

Ante o exposto, não preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, nego seguimento ao recurso.

Intimações e notificações necessárias.

Após, encaminhem-se os autos à origem, para os fins legais, com a baixa na distribuição.

Des. José James Gomes Pereira

                   Relator