poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0751976-27.2023.8.18.0000
CLASSE: REVISÃO CRIMINAL (12394)
ASSUNTO(S): [Roubo]
REQUERENTE: GILSON DOS SANTOS RODRIGUES
REQUERIDO: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Revisão Criminal proposta por GILSON DOS SANTOS RODRIGUES, almejando a revisão do acórdão da 1ª Câmara Especializada Criminal do TJPI, que fixou a pena em 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, mantendo a sentença de origem nos demais termos.

Aduz, preliminarmente, que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual requer que seja deferida a gratuidade da justiça; no mérito, requer anulação da sentença, pois a sentença valorou a palavra da vítima em dissonância com os outros elementos de prova.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento da revisão criminal.

É o sucinto relatório. Passo a decidir.

Data venia, tenho que a presente ação não merece ser conhecida.

É que o art. 625, §1º do CPP, estabelece os documentos essenciais para interposição da dita ação, sem as quais, impõe-se o indeferimento liminar da petição inicial. Compulsando os autos, o requerente não apresentou certidão comprobatória do trânsito em julgado da sentença que se pretende rescindir, documento essencial para a admissibilidade da revisão criminal, conforme dispõe o art. 625, § 1º, do CPP, bem como art. 250 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, verbis:

Art. 625 - omissis

§ 1º - O requerimento será instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos.

Art. 250. O pedido de revisão será sempre instruído com o inteiro teor, autenticado, da decisão condenatória, com a prova de haver esta passado em julgado e com os documentos comprobatórios das alegações em que se fundar, indicadas, igualmente, as provas que serão produzidas.

A esse respeito, cumpre ressaltar que a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, bem como de outros Tribunais, é no sentido de que a certidão de trânsito em julgado da sentença a ser revisada é pressuposto essencial para a admissibilidade da revisão criminal, conforme se verifica nos seguintes julgados, verbis:

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 621 e 625, §1º, DO CPP. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

- Sem a indispensável certidão do trânsito em julgado da condenação proferida em desfavor do peticionário, não é possível conhecer da Revisão Criminal, uma vez que ausente requisito essencial ao pedido revisional.  (TJMG -  Revisão Criminal  1.0000.19.064781-8/000, Relator(a): Des.(a) Glauco Fernandes , 1º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, julgamento em 21/10/2019, publicação da súmula em 25/10/2019)

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - NÃO COMPROVADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE SE INTENTA RESCINDIR - AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO - PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO. Não é possível conhecer do pedido de revisão criminal quando ausente certidão de trânsito em julgado de sentença condenatória, a qual é indispensável e fundamental para o ajuizamento da ação. Pedido revisional não conhecido.  (TJMG -  Revisão Criminal  1.0000.19.049807-1/000, Relator(a): Des.(a) Paulo Cézar Dias , 1º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, julgamento em 13/08/2019, publicação da súmula em 29/08/2019)

Portanto, é ônus processual do condenado, que postula a revisão criminal, providenciar que a referida certidão de trânsito em julgado seja acostada aos autos, sob pena de indeferimento liminar da petição inicial.

Desse modo, tendo o requerente deixado de instruir os autos com documentos indispensáveis à propositura da ação revisional, impõe-se o indeferimento liminar da petição inicial, conforme previsto no art. 625, § 3º do Código de Processo Penal e no art. 259, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal.

Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 625, § 3º, do Código de Processo Penal e do art. 253, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Teresina(PI), data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator