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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0757285-29.2023.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Competência ]
IMPETRANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
IMPETRADO: RENATA PARENTE ELVAS MARTINS, ATO DO MM JUIZ DO JECC ZONA LESTE 2, SEDE UFPI CIVEL

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI, em face de ATO DO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ZONA LESTE 2 – ININGA - SEDE UFPI - TERESINA-PI e litisconsorte RENATA PARENTE ELVAS MARTINS, sob o fundamento de que houve lesão a direito líquido e certo do impetrante no tocante ao prosseguimento do Recurso Inominado, uma vez que não houve intimação do impetrante para complementação do preparo.

Alega o impetrante que o juiz a quo não poderia ter julgado deserto o recurso sem que houvesse a intimação para complementação do preparo recursal, tendo em vista o interesse recursal da recorrente e que a quantia recolhida a menor era insignificante em relação ao total do preparo, motivo pelo qual a intimação para complementar era inteiramente legitima e cabível.

A inicial veio acompanhada dos documentos de ID nº 12175961.

Relatados, DECIDO

O presente mandamus foi impetrado a esta Turma Recursal impugnando a decisão proferida pelo magistrado de 1º Grau que negou seguimento ao Recurso Inominado devido preparo insuficiente sem ter intimado o impetrante para complementar as custas recursais.

Oportuno mencionar que a impetração de Mandado de Segurança contra ato judicial, no âmbito dos Juizados Especiais, é medida excepcional, admitida apenas quando notória a natureza teratológica da decisão combatida, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder.

Compulsando os autos, verifica-se que o presente writ impugna decisão que não conheceu do recurso inominado interposto pela impetrante nos autos da ação nº 0800776-16.2022.8.18.0164, sob o fundamento de deserção.

Em relação ao preparo no âmbito dos juizados especiais, registra-se que a Lei nº 9.099/95 prevê claramente em seu art. 54, parágrafo único, que:

O preparo do recurso, na forma do §1° do artigo 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária.

Além disso, segundo o Enunciado 80 do FONAJE:

O Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo, não admitida a complementação fora do prazo do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95.

Assim, a decisão que não conhece do recurso inominado interposto por ausência de comprovação do recolhimento integral do preparo sem a intimação da parte recorrente para complementação não possui caráter teratológico, tampouco encontra-se viciado por patente ilegalidade ou abuso de poder.

Neste sentido, a jurisprudência:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO – PREPARO INSUFICIENTE DE RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ART. 1007, § 2º, DO CPC – DESCABIMENTO – DESERÇÃO QUE SE IMPÕE RECONHECER - REGRAS PRÓPRIAS DO JUIZADO QUE IMPEDEM A COMPLEMENTAÇÃO, INAPLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE O CPC – ENUNCIADO 80 DO FONAJE – ENUNCIADO UNIFORME Nº 29 DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS – DESCABIMENTO DE QUALQUER OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, OU DE COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA, NOS JUIZADOS ESPECIAIS -– POSIÇÃO PREVALENTE NO TJSP ALÉM DE SE TRATAR DE TEMA QUE JÁ FOI OBJETO DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 –– PEDIDO NÃO CONHECIDO.

(TJ-SP - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível: 00001061220228269048 SP 0000106-12.2022.8.26.9048, Relator: Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini, Data de Julgamento: 21/09/2022, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 11/10/2022) (grifo nosso).

Assim, observados os limites legais pelo magistrado de 1º Grau, não se pode cogitar de qualquer teratologia ou ilegalidade manifesta que legitime o cabimento do presente Mandado de Segurança. Na realidade, o ato impugnado que tem por objeto o presente mandamus fora proferido dentro dos limites legais que lhe competia.

Face ao exposto, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial do presente mandamus, conforme o disposto no art. 485, I, do NCPC. Sem honorários, conforme Súmula 105 do STJ.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente..