EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APELAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE OBJETIVA DO RESULTADO. MOTOCICLETA COM FARÓIS APAGADOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O delito culposo exige previsibilidade objetiva, que a doutrina compreende como “a possibilidade de uma pessoa comum, com inteligência mediana, prever o resultado. Esse indivíduo comum, de atenção, diligência e perspicácia normais à generalidade das pessoas é o que se convencionou chamar de homem médio (homo medius).” (Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120) - v. 1/ Cleber Masson. - 15 ed. - Rio de Janeiro: Forense; MÉTODO, 2021.). 2. No caso dos autos, pode-se concluir pela ausência de previsibilidade objetiva do resultado, tendo em vista que, da dinâmica narrada nos autos, o acusado parou na via de rolamento, acionou a seta do veículo, indicando que iria fazer a conversão à esquerda, vindo a colidir com a motocicleta, que estava com os faróis apagados, ao passo em que destaca-se que o acidente ocorreu durante a madrugada, quando se encontrava tudo escuro. Absolvição mantida. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0001062-41.2018.8.18.0140 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - Data 25/10/2023 )

 

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APELAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE OBJETIVA DO RESULTADO. MOTOCICLETA COM FARÓIS APAGADOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O delito culposo exige previsibilidade objetiva, que a doutrina compreende como “a possibilidade de uma pessoa comum, com inteligência mediana, prever o resultado. Esse indivíduo comum, de atenção, diligência e perspicácia normais à generalidade das pessoas é o que se convencionou chamar de homem médio (homo medius).” (Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120) - v. 1/ Cleber Masson. - 15 ed. - Rio de Janeiro: Forense; MÉTODO, 2021.).

2. No caso dos autos, pode-se concluir pela ausência de previsibilidade objetiva do resultado, tendo em vista que, da dinâmica narrada nos autos, o acusado parou na via de rolamento, acionou a seta do veículo, indicando que iria fazer a conversão à esquerda, vindo a colidir com a motocicleta, que estava com os faróis apagados, ao passo em que destaca-se que o acidente ocorreu durante a madrugada, quando se encontrava tudo escuro. Absolvição mantida.

3. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, visando, em síntese, a reforma da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Teresina - PI, que julgou improcedente a denúncia e absolveu o réu MARCOS VINICIO FONTES LUSTOSA da prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, delito previsto no art. 302, §1º, IV, do Código de Trânsito Brasileiro, com fulcro no inciso VII, do art. 386, do Código de Processo Penal.

O réu foi denunciado em razão de, no dia 24/12/2017, por volta das 03:30 horas, no Povoado Cerâmica Cil, zona rural, sentido sul/norte, nesta capital, ter, na direção de veículo automotor, atingido a vítima Fábio Inácio de Oliveira, levando-o a óbito.

Consta da sentença que:

“Segundo narra a denúncia, a dinâmica do acidente foi a seguinte: a vítima conduzia veículo motocicleta Honda/CG, placa NIK-1808 pela PI-130 sentido sul/norte pelo povoado já citado, quando ao aproximar-se da interseção da via com acesso a uma via vicinal à sua direita, foi interceptado pelo veículo Fiat/Siena, placas NIB-0601, gerando assim, o acidente. O veículo conduzido pelo réu, que é UBER, estava com passageiros no carro. Segundo restou comprovado, o acusado invadiu a via preferencial, interceptando a vítima, que seguiam normalmente o fluxo da via.”

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL vindica, em sede de razões recursais, seja conhecido e provido o presente recurso, para que lhe seja dado integral provimento, reformando-se a sentença do juízo a quo, com a consequente condenação do Apelado MARCOS VINICIO FONTES LUSTOSA pela prática pelo crime de homicídio culposo de trânsito (art. 302, §1º, IV, do CTB).

Em contrarrazões recursais, o Apelado requereu o improvimento do recurso interposto pelo órgão ministerial.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em fundamentado parecer, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do presente recurso.

Revisão dispensável. (art. 355 do RITJPI).

Inclua-se o processo em pauta virtual.

É o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

PRELIMINARES

Não há preliminares a serem apreciadas.

MÉRITO

O Ministério Público Estadual requer a reforma da sentença, para que o Apelado seja condenado pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto no art. 302, §1º, IV, do Código de Trânsito Brasileiro.

Sustenta o Parquet restarem comprovadas nos autos a autoria e a materialidade do delito, ressaltando que “o Laudo de Exame Pericial concluiu que a causa determinante do acidente deveu-se ao comportamento do Apelado, que teria invadido a pista da esquerda, na contramão, não aguardando no acostamento da sua faixa o momento exato e com segurança para realizar a manobra de conversão à esquerda”, gerando a colisão entre os veículos, que levou a vítima à óbito.

O Código de Trânsito Brasileiro prevê, em seu artigo 302, o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, abaixo transcrito:

“Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§1º No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)

(...)

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)”

Por sua vez, o Código Penal, em seu artigo 18, II, prevê:

“Art. 18 - Diz-se o crime:

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.”

Nas lições de CLEBER MASSON (Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120) - v. 1/ Cleber Masson. - 15 ed. - Rio de Janeiro: Forense; MÉTODO, 2021.):

“Crime culposo é o que se verifica quando o agente, deixando de observar o dever objetivo de cuidado, por imprudência, negligência ou imperícia, realiza voluntariamente uma conduta que produz resultado naturalístico, não previsto nem querido, mas objetivamente previsível, e excepcionalmente previsto e querido, que podia, com a devida atenção, ter evitado.”

Nesse sentido, a doutrina salienta que os elementos do crime culposo são conduta voluntária, violação do dever objetivo de cuidado, resultado naturalístico involuntário, nexo causal, tipicidade, previsibilidade objetiva e ausência de previsão.

Ademais, é importante ressaltar que o delito culposo exige previsibilidade objetiva, que a doutrina compreende como “a possibilidade de uma pessoa comum, com inteligência mediana, prever o resultado. Esse indivíduo comum, de atenção, diligência e perspicácia normais à generalidade das pessoas é o que se convencionou chamar de homem médio (homo medius).” (Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120) - v. 1/ Cleber Masson. - 15 ed. - Rio de Janeiro: Forense; MÉTODO, 2021.).

Nas lições de NÉLSON HUNGRIA:

“Existe previsibilidade quando o agente, nas circunstâncias em que se encontrou, podia, segundo a experiência geral, ter-se representado, como possíveis, as consequências do seu ato. Previsível é o fato cuja possível superveniência não escapa à perspicácia comum. Por outras palavras: é previsível o fato, sob o prisma penal, quando a previsão do seu advento, no caso concreto, podia ser exigida do homem normal, do homo medius, do tipo comum de sensibilidade ético-social.” (HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1949. v. 1, p. 357)

Portanto, a previsibilidade do resultado se dá quando, na avaliação do homem médio, diante da situação concreta, poderia ter antecipado o resultado produzido.

Sedimentadas essas premissas, passa-se à análise do caso concreto.

Narram os fatos a ocorrência de um acidente de trânsito, em que o Apelado conduzia o veículo Fiat/Siena, placa NIB-0601, no dia 24 de dezembro de 2017, por volta das 03:30 horas, no Povoado Cerâmica Cil, zona rural, sentido sul/norte, nesta capital, quando, ao aproximar-se da interseção da via com acesso a uma via vicinal à sua esquerda, colidiu com a vítima Fábio Inácio de Oliveira, que pilotava a motocicleta Honda/CG, placa NIK-1808, levando-a a óbito. 

O Laudo de Exame Pericial concluiu que:

“(...) a causa determinante do acidente de tráfego referenciado, deveu-se ao comportamento do condutor de V2 (Automóvel FIAT/SIENA, Placa NIB-0610), que invadiu a pista da esquerda, contramão, não aguardando no acostamento da sua faixa o momento exato e com segurança para realizar a manobra, conversão à esquerda, vindo a impedir a livre circulação do veículo que seguia em sentido contrário, e imediatamente à sua frente, dirigindo seu veículo sem atenção e prudência indispensável, vindo a causar uma colisão com o veículo V1 (Motocicleta HONDA/CG, placa NIK-1808) que seguia normalmente na sua pista da direita (...)”

 

Em sede inquisitorial, o Apelado MARCOS VINICIO FONTES LUSTOSA declarou que:

“(...) no dia 24 de dezembro de 2017, por volta de 01h24min conduzia o veículo de placa NIB-0601 (Fiat/Siena) pela PI-130, no sentido direcional Nazária - Cerâmica Cil e que ao chegar no KM-19, nas proximidades da Cerâmica Alvorada, parou o seu veículo no acostamento e sinalizou que ia adentrar à esquerda, em uma rua carroçal; Que, seguida o declarante deu marcha em seu veículo, sendo que minutos logo o passageiro de nome JOSÉ ROBERTO DA SILVA SOUSA disse ‘Olha uma motocicleta com os faróis apagados’; Que em seguida deu-se uma pancada na lateral direita dianteira do veículo Fiat/Siena que era conduzido pelo declarante; Que, de logo o declarante parou o citado veículo; Que o declarante, o sr. José Roberto da Silva Sousa, José Mateus da Silva Santos, José Mateus da Silva Batista, Francilene Almeida de Sousa Santos e José Kaike de Almeida Santos desceram do veículo Fiat/Siena e constataram que o condutor da motocicleta estava caído ao chão e sem sinais de vida; Que acionaram o SAMU; Que uma equipe do SAMU chegara ao local do acidente e constataram o falecimento do condutor da motocicleta; Que policiais da Barreira Militar da PI-130 foram ao local do acidente e estes sinalizaram o local (...)”

A testemunha FRANCILENE DE ALMEIDA SOUSA SANTOS, durante a audiência de instrução, relatou que:

“(...) nessa data foi para o casamento da sua sobrinha em Timon; que na volta, chamaram um Uber para ir deixá-los; que estavam se aproximando da Cerâmica Cil II; que estavam no carro ela, o esposo, os dois filhos, o motorista e um amiguinho do filho; que já estavam chegando em casa; que ela estava quase dormindo; que o carro já estava na via carroçal, quando a depoente escutou a pancada; que o filho perguntou o que tinha acontecido; que o carro parou; que quando viram, o rapaz já estava estirado no meio da pista; que seu filho é estudante de farmácia, foi até a vítima para ver seu pulso e pediu para que ela chamasse o SAMU; que quando estavam ligando, passou uma ambulância em direção a Nazária; que a ambulância parou e disse que o rapaz já havia falecido; que ficou desesperada e o filho também, pois ele estava machucado com alguns cacos de vidro no braço; que ficaram no local até a polícia chegar; que o motorista também não saiu do local, só saiu depois que os policiais mandaram ele ir embora; que a pancada foi na frente do carro, ao lado, na porta do passageiro; que o acusado fez a curva para entrar na via carroçal, já tinha decido a piçarra; que o acidente se deu fora do asfalto; que a pancada foi na porta do passageiro; que a moto estava com o farol apagado; que a vítima estava de capacete; que não sabe a velocidade da moto, mas o carro não estava correndo; que não sabe se o acusado ingeriu bebida alcoólica, mas ele não parecia ter bebido; (...)”

Por sua vez, CILMARA CYNTHIA DE ARAÚJO E SILVA, ouvida como informante por ser companheira da vítima, afirmou em juízo que:

“(...) no dia dos fatos a vítima havia saído para trabalhar em Palmeirais; que quando conversou com a vítima à noite, ele estava muito triste e bastante embriagado; que pediu para ele parar de beber; que reclamava com ele porque ele bebida demais; que ele disse que tinha bebido muito, mas que ia dormir e no dia seguinte iria até a casa dela; que no outro dia, cedinho, uns policiais que eram amigos dele e a conheciam, ligaram para ela, mas não conseguiram contato, então ligaram para uma amiga dela; que esta amiga lhe ligou e disse que estavam tentando entrar em contato com a depoente, porque a vítima teria sofrido um acidente na Cerâmica Cil II; que foi imediatamente ao IML, onde reconheceu o corpo da vítima e falou com a médica perita; que lá lhe informaram que a vítima teria invadido a preferencial e estava com o farol da motocicleta apagado; que acredita que isso pode ter de fato acontecido, pois já sofreu várias quedas com a vítima, inclusive quase morre de uma queda no final da sua gestação; que falou com a vítima a noite e sabe que ele havia bebido por conta da voz embargada.”

O Sr. FELIPE FERREIRA DE ARAÚJO, arrolado como testemunha, declarou que:

“(...) que a vítima estava de capacete; que não se recorda o horário, mas já era um pouco tarde; que estava falando ao celular quando escutou uma zoada; que viu quando a moto passou com o farol desligado; que o rapaz usava uma gandola do exército; que segundos depois escutou a zoada; que o acusado ficou no local; que passou uma ambulância e detectou que a vítima já havia falecido; que no momento do acidente, foi a primeira pessoa a chegar; que foi o depoente que tirou a proteção do capacete da vítima e percebeu que ele estava com cheiro de álcool; que o réu estava levando umas pessoas, conhecidas do depoente, que tinham ido a uma festa em Timon; que o réu estava trabalhando. (...)”

O Apelado não compareceu à audiência de instrução e julgamento, tendo decretada sua revelia. 

Da análise dos elementos probatórios, constata-se que a vítima deslocava-se na faixa de sentido contrário ao do acusado, pilotando uma motocicleta com os faróis apagados, no momento da colisão.

Ressalte-se que duas testemunhas ainda relataram a possibilidade de a vítima ter ingerido bebida alcoólica, sendo destacado pelo Sr. Felipe Ferreira de Araújo, que, ao retirar o capacete da vítima, sentiu cheiro de álcool.

Ora, compulsando os autos, pode-se concluir pela ausência de previsibilidade objetiva do resultado, tendo em vista que, da dinâmica narrada nos autos, o acusado parou na via de rolamento, acionou a seta do veículo, indicando que iria fazer a conversão à esquerda, vindo a colidir com a motocicleta, que estava com os faróis apagados, ao passo em que destaca-se que o acidente ocorreu durante a madrugada, quando se encontrava tudo escuro.

Não é razoável exigir do homem médio, no caso concreto, a antecipação do resultado, uma vez que o esperado pelas pessoas em geral é que os veículos que trafegam nas vias públicas estejam com os faróis acesos. 

Vale ressaltar, que, conforme aludido acima, em se tratando de crime culposo, existe uma conduta voluntária, sem intenção de produzir o resultado ilícito, porém, previsível, que poderia ser evitado. 

No caso dos autos, em que pese a conclusão do laudo pericial, todavia, constata-se a ausência da previsibilidade objetiva do resultado, acarretando a atipicidade da conduta.

Portanto, deve ser mantida a absolvição do Apelado, nos termos da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença absolutória em todos os seus termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

 É como voto.

 

ACÓRDÃO 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª. Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença absolutória em todos os seus termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.

 

Teresina, 25/10/2023