JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÃO BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO EM CONTA CORRENTE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS ASSINADA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA DA ACIONADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Verifica-se da análise da proposta de adesão ao seguro (ID 6523402) que o Recorrente aderiu junto ao banco/recorrido. 2. Assim, observa-se que há comprovação da anuência do autor/recorrente quanto à contratação do referido seguro em sua conta corrente, razão pela qual descabe falar em abusividade e cobrança indevida. 3. Portanto, comprovada a contratação o seguro, a requerida desincumbiu-se de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, CPC. Desta forma, havendo previsão contratual para as cobranças, ilegalidade não há na sua exigência 4. Reconhecida, pois, a validade das cobranças, impõe-se, como corolário, a improcedência da ação, devendo ser mantida a sentença guerreada. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800713-94.2021.8.18.0141 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 27/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0800713-94.2021.8.18.0141

RECORRENTE: FRANCISCA PAULA DA ROCHA 
Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES - PI11723-A

RECORRIDO: SABEMI SEGURADORA SA
Advogado do(a) RECORRIDO: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÃO BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO EM CONTA CORRENTE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS ASSINADA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA DA ACIONADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Verifica-se da análise da proposta de adesão ao seguro (ID 6523402) que o Recorrente aderiu junto ao banco/recorrido.

2. Assim, observa-se que há comprovação da anuência do autor/recorrente quanto à contratação do referido seguro em sua conta corrente, razão pela qual descabe falar em abusividade e cobrança indevida.

3. Portanto, comprovada a contratação o seguro, a requerida desincumbiu-se de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, CPC. Desta forma, havendo previsão contratual para as cobranças, ilegalidade não há na sua exigência

4. Reconhecida, pois, a validade das cobranças, impõe-se, como corolário, a improcedência da ação, devendo ser mantida a sentença guerreada.

5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS em que a parte autora, em face do banco requerido, pleiteia reparação dos danos materiais e morais sofridos em função de cobrança de seguro que não contratou.

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (ID 6523408).

Em suas razões a recorrente alega o cabimento da condenação em danos materiais e morais (ID 6523412).

Contrarrazões da parte Recorrida refutando as alegações da recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID 6523718).

É a sinopse dos fatos.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes na ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente em horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora