APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. RESOLUÇÃO N.° 414/2010 DA ANEEL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO LEGAL. ABUSIVIDADE DO CRITÉRIO ADOTADO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É ônus da concessionária de energia elétrica comprovar as irregularidades na unidade consumidora, em face do que dispõem os artigos 333, II, do Código de Processo Civil e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que consagram a inversão do ônus probandi. 2. Não houve irregularidade no procedimento administrativo que constatou o defeito no medidor. 3. Concessionária não demonstrou quando se deu/iniciou a irregularidade. 4. Abusividade do critério da carga instalada, sendo necessário que a requerida refaça os cálculos do quantum devido 5. Recurso improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000337-87.2017.8.18.0075 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 12/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000337-87.2017.8.18.0075

APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

APELADO: ANTONIO FRANCISCO FERREIRA
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: LURDIANA GOMES DO NASCIMENTO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. RESOLUÇÃO N.° 414/2010 DA ANEEL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO LEGAL. ABUSIVIDADE DO CRITÉRIO ADOTADO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. É ônus da concessionária de energia elétrica comprovar as irregularidades na unidade consumidora, em face do que dispõem os artigos 333, II, do Código de Processo Civil e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que consagram a inversão do ônus probandi.

2. Não houve irregularidade no procedimento administrativo que constatou o defeito no medidor.

3. Concessionária não demonstrou quando se deu/iniciou a irregularidade.

4. Abusividade do critério da carga instalada, sendo necessário que a requerida refaça os cálculos do quantum devido

5. Recurso improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000337-87.2017.8.18.0075
Origem: 
APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 
Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

APELADO: ANTONIO FRANCISCO FERREIRA
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) APELADO: LURDIANA GOMES DO NASCIMENTO - PI9878-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., contra sentença proferida pela d. juíza da Vara Única da Comarca de Simplício Mendes - PI nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais (Processo n.° 0000337-87.2017.8.18.0075) que lhe move Antônio Francisco Ferreira, ora apelado.

Na sentença (id. 9335791), a d. juíza de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos. Declarou inexistente o débito de R$ 2.507,78 reais entendendo a abusividade do critério da carga instalada, determinando que a apelante refaça os cálculos do quantum devido, observado os critérios legais. Condenou, a título de danos morais, a parte apelante no valor de R$ 2.000,00 reais. Por fim, fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação; e em relação às custas processuais, condenou autor e réu, de modo que cada um é responsável pelo pagamento de metade das custas (5%), haja vista a sucumbência parcial, todavia, a exigibilidade quanto àquele fica sob condição suspensiva, por ser beneficiário da justiça gratuita.

Em suas razões recursais (id. 9335793), a apelante afirma em resumo, que o débito apurado revela apenas o real consumo de energia elétrica pela respectiva unidade consumidora. Assevera que o débito não se trata de multa ou sanção à parte, nem imputação de responsabilidade pela intervenção no medidor; mas, em verdade, de cobrança pelo consumo efetivo de energia elétrica ocorrido no período para fins de contraprestação do serviço. Sustenta que todos os procedimentos adotados respeitaram as normas previstas na RN nº 414/2010 da ANEEL. Suscita a presunção de legalidade dos seus atos, o princípio da continuidade dos serviços públicos e a impossibilidade de inversão do ônus probatório na espécie. Por fim, pede o conhecimento e provimento do apelo para determinar a legitimidade do débito cobrado.

Sem contrarrazões recursais.

Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer sobre o mérito, dada a inexistência de interesse público primário a justificar a intervenção ministerial (id. 9590672).

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Inclua-se o feito em pauta para julgamento.

Teresina, data registra no PJE.

 

VOTO

 

1. Da Admissibilidade Do Recurso

Apelo tempestivo e formalmente regular. Preparo devidamente recolhido. Preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

2. Matéria Preliminar

Sem preliminares.

3. Matéria de Mérito

Cinge-se a questão debatida nos autos à análise da regularidade do débito imputado à parte autora (apelada) pela concessionária de energia elétrica (apelante) no valor de R$ 2.507,78 (dois mil e quinhentos e sete reais e setenta e oito centavos), relativo a multa por suposta fraude.

De início, é ônus da concessionária de energia elétrica comprovar as irregularidades na unidade consumidora, em face do que dispõem os artigos 373, II, do Código de Processo Civil e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que consagram a inversão do ônus probandi.

Com efeito, de acordo com a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, diante de indício de irregularidades na unidade consumidora de energia elétrica, a concessionária deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor.

Em relação aos procedimentos para constatação de irregularidades no medidor de energia elétrica, dispõe o artigo 129, da Resolução 414/2010 da ANEEL:

Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor.

§ 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos:

I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução;

II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal;

III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II;

IV - efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e

V - implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos:

a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos;

b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos.

Nesse contexto, compulsando os autos, observo que no dia 07/11/2016 funcionários da Eletrobrás compareceram à residência do autor (apelado) e constataram a existência de suposta fraude no medidor de energia elétrica (id. 9092431).

De acordo com o Termo de Ocorrência e Inspeção n. 43670/2016, o medidor da unidade consumidora encontrava-se, no momento da inspeção, com “desvio de energia no ramal de entrada” (id. 9335783 – Página 17), ou seja, constatou-se a existência de suposta ilegalidade, de modo que parte da energia consumida no imóvel não era registrada.

Conforme documentos acostados, verifico que não houve irregularidade no procedimento administrativo que constatou o defeito no medidor. Foi observado o art. 133 da resolução 414/2010 da ANEEL.

Conforme histórico de medição acostado aos autos (id. 9335783 – Página 118 e 119) o faturamento aferido foi sempre 30 kWh, de 11/2012 até 10/2016, indicando que a leitura não vinha sendo realizada de modo correto, sendo o consumidor cobrado apenas pelo valor de custo do serviço.

Em que pese a constatação, a concessionária não demonstrou quando se deu/iniciou a irregularidade. Assim, art. 132 da Resolução 414 da ANEEL, a cobrança deve se limitar ao período de 06 (seis) ciclos imediatamente anteriores à constatação da irregularidade. Segue art. 132 da Resolução 414 da ANEEL, in verbis, para esclarecimento:

Art. 132. O período de duração, para fins de recuperação da receita, no caso da prática comprovada de procedimentos irregulares ou de deficiência de medição decorrente de aumento de carga à revelia, deve ser determinado tecnicamente ou pela análise do histórico dos consumos de energia elétrica e demanda de potência, respeitados os limites instituídos neste artigo. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

§ 1º Na impossibilidade de a distribuidora identificar o período de duração da irregularidade, mediante a utilização dos critérios citados no caput, o período de cobrança fica limitado a 6 (seis) ciclos, imediatamente anteriores à constatação da irregularidade.

Dessa forma, é nítida a abusividade do critério da carga instalada, sendo necessário que a requerida refaça os cálculos do quantum devido, observado os parâmetros legais.

No tocante à fixação do montante indenizatório, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

É o quanto basta de fundamentação.

4. DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço da presente Apelação Cível, mas, no mérito, nego provimento, para determinar a manutenção integral da sentença.

Honorários advocatícios majorados para o patamar de 20% sobre o valor da condenação.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.

 

Teresina, 09/11/2023