EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E provido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803891-42.2020.8.18.0026 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 15/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803891-42.2020.8.18.0026

RECORRENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Advogado(s) do reclamante: REGINA CELI SINGILLO

RECORRIDO: ROGERIO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamado: DR. SANTIAGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS SANTIAGO SILVA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

 

 

1.  

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E provido.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803891-42.2020.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA 
Advogado do(a) RECORRENTE: REGINA CELI SINGILLO - SP124985-A

RECORRIDO: ROGERIO RIBEIRO DE OLIVEIRA
Advogado do(a) RECORRIDO: LUCAS SANTIAGO SILVA - PI8125-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

 

Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos constantes da inicial, in verbis: “ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a requerida à restituição em dobro dos valores pagos, totalizando a quantia de R$ 2.371,20 (dois mil e trezentos e setenta e um reais e vinte centavos) com os acréscimos de correção monetária contados do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), extingo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.”

A parte ré alega em suas razões recursais: que o Recorrido declarou e manifestou, expressamente, a sua vontade em contratar; que os contratos são distintos e não se confundem, sendo FACULTATIVA a contratação do seguro de vida em grupo prestamista, de modo, que o consorciado pode aderi-lo ou não; contrato anexado à defesa evidencia a efetiva contratação FACULTATIVA do produto mediante a assinatura CIENTE e VOLUNTÁRIA de um termo distinto e apartado (acessório), sem qualquer caracterização de venda casada e/ou cobrança abusiva de valores. Por fim, requer seja recebido e acolhido o presente recurso, bem como, que lhe seja DADO PROVIMENTO, a fim de que a r. sentença monocrática seja integralmente reformada, para julgar a IMPROCEDÊNCIA da demanda.

O recorrido apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consigna-se que a relação entre as partes é de consumo, portanto, regida pelo CDC, em que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a instituição financeira ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).

O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do inciso II do art. 373 do CPC. Cumpre à parte ré demonstrar, por meio de documentos, a efetiva contratação haja vista que não se pode imputar à parte o ônus de produzir prova de fato negativo.

Desse modo, verifica-se que a parte ré se desincumbiu de seu ônus, tendo em vista que juntou aos autos o contrato de seguro com a assinatura do requerente celebrado de forma apartada, sendo regular a cobrança e contratação questionada.

Analisando-se a documentação juntada aos autos, vislumbra-se que a celebração do seguro questionado se deu em instrumento apartado, em cuja apólice estão devidamente discriminadas as coberturas e os valores dos prêmios, de modo que a requerente possuía a clara opção de contratar ou não o seguro que lhe foi proposto, conforme se vê da proposta de seguro sob ID 10165898, página 3. Portanto, não restou evidenciada a prática de venda casada por ocasião da contratação do consórcio pelo autor, a se presumir que este tinha ciência do seguro contratado, mormente porque a apólice do seguro é autônoma do contrato de consórcio celebrado.

Por todos estes argumentos, considero que não há provas nos autos suficientes para que seja julgada procedente a pretensão da parte autora, sendo de rigor a manutenção da sentença.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe provimento, julgando improcedentes os pedidos do autor.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.