APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não tendo sido acostados o instrumento contratual ou mesmo comprovante da efetiva transferência do valor contratado, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da instituição requerida à repetição do indébito (independente de comprovação de má-fé) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 2.No tocante à fixação do montante indenizatório, o valor fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) está em consonância com o atual entendimento da 4ª Câmara Especializada Cível. 3.Registre-se, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, que do montante da condenação deverá ser descontado o valor de R$ 435,40 comprovadamente transferido à conta bancária da parte autora. 4.Recurso parcialmente provido. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0805894-81.2022.8.18.0031 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 26/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0805894-81.2022.8.18.0031

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: LARISSA SENTO SE ROSSI

APELADO: MARIA DINALVA MENEZES GALENO
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: LILIAN MARIA MENEZES GALENO

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Não tendo sido acostados o instrumento contratual ou mesmo comprovante da efetiva transferência do valor contratado, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da instituição requerida à repetição do indébito (independente de comprovação de má-fé) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

2.No tocante à fixação do montante indenizatório, o valor fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) está em consonância com o atual entendimento da 4ª Câmara Especializada Cível.

3.Registre-se, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, que do montante da condenação deverá ser descontado o valor de R$ 435,40 comprovadamente transferido à conta bancária da parte autora.

4.Recurso parcialmente provido.

 

 ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S/A contra sentença proferida pelo d. Juízo nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSINADO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (Proc nº 0805894-81.2022.8.18.0031) ajuizada por MARIA DINALVA MENEZES GALENO, , ora Apelado.

Na sentença (id.10183905) , o d. juízo de 1º grau, julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a inexistência dos contratos impugnados de nºs 338619404, 341518770-1, 333447338-0, 338618262-4, 341518290-0 objetos da demanda, condenando o requerido à restituição em dobro de todas as parcelas efetivamente descontadas no beneficio do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Determinou que o banco réu se abstenha de efetuar qualquer desconto, relativamente aos contratos impugnados de nºs 338619404, 341518770-1, 333447338-0, 338618262-4, 341518290-0, julgando improcedente o pedido em relação ao contrato de nº 333449804-9.

Em suas razões recursais (id.10183908), o banco apelante sustenta a legalidade da contratação dos 05 empréstimos consignados. Alega ter juntado aos autos o contrato bem como o TED do empréstimo. Requer que sejam compensados os valores creditados para a apelada evitando-se, assim, enriquecimento sem causa. Afirma inexistir danos morais ou materiais indenizáveis. Requer o provimento do recurso com o julgamento de improcedência da ação.

Em contrarrazões (id.10183913), a apelada pugnou pela manutenção da sentença recorrida.

Sem parecer do Ministério Público Superior (id.10476612).

É o relatório. 

 

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

 I.REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

II.MATÉRIA PRELIMINAR

Não há.

 

III. MATÉRIA DE MÉRITO

Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Compulsando os autos, verifica-se que apenas um (contrato nº 333449804-9) dos cinco contratos (Contratos nºs 338619404, 341518770-1, 333447338-0, 338618262-4, 341518290-0) objetos da lide, foi juntado aos autos.

Ademais, não há prova nos autos de que a instituição financeira tenha creditado o valor de todos os empréstimos dos contratos acima mencionados, na conta corrente da parte requerente, tendo apenas acostado um TED (ID.10183911) correspondente ao Contrato nº 333449804-9 (id.10183910) restando afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Com efeito, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé, vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração de a negligência da instituição financeira bancária na efetuação dos descontos indevidos. Nesse sentido:

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 – Apesar de apresentado o contrato entabulado entre as partes, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, o que afasta a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência. 2 – Assim, impõe-se a condenação do banco fornecedor do serviço ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa, e a devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). 3 –(...).

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800655-33.2018.8.18.0065 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/05/2021).

No tocante à fixação do montante indenizatório, entende-se que o valor arbitrado na origem a este título, a saber, R$ 3.000,00 (três mil reais), encontra-se em dissonância com entendimento atual firmado nesta 4ª Câmara Especializada Cível, que “os membros desta Colenda Câmara Especializada Cível, recentemente firmaram o entendimento de que deve ser adotado o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser fixado a título de dano moral, porquanto coaduna-se com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não ocasionando enriquecimento ilícito do (a) autor (a), tampouco empobrecimento da instituição requerida” (TJPI. AC nº 0000144-55.2015.8.18.0071. 4ª Câmara Especializada Cível. Rel: Des. José Ribamar Oliveira. Julgado em 29.09.2023) (grifou-se).

Registre-se, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, que do montante da condenação deverá ser descontado o valor de R$ 435,40 (TED – id.10183911), comprovadamente transferido à conta bancária da parte autora.

 

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas par reduzir o quantum indenizatório para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e para compensar o valor devidamente comprovado e recebido pela Apelada (id.10183911) no importe de R$ 435,40. (quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos).

Sem majoração de honorários advocatícios.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.