APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR INDULTO – RECURSO PREJUDICADO. Declarada extinta a punibilidade, julga-se prejudicada a apelação pela perda superveniente de seu objeto. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0005468-08.2018.8.18.0140 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 07/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0005468-08.2018.8.18.0140

REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
APELANTE: DANNILO LOPES DA SILVA FERREIRA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR, MYZAEL LUIS LOPES GOMES

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 RELATOR: Dr. DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA - Juiz de Direito convocado  

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR INDULTO – RECURSO PREJUDICADO.

Declarada extinta a punibilidade, julga-se prejudicada a apelação pela perda superveniente de seu objeto.

   Acórdão

 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, declarar extinta a punibilidade do apelante, com base no artigo 107, inciso II, do Código Penal, resta prejudicada a análise do recurso, na forma do voto do Relator.”

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA  2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ,  em Teresina/PI, realizada no período de 23 a 30 de outubro  de 2023.

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente

Dr. Dioclécio Sousa da Silva - Juiz de Direito Convocado

 Relator

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interpostas por DANNILO LOPES DA SILVA FERREIRA, em face do representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, visando a reforma da sentença condenatória de primeira instância proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.

O Ministério Público Estadual denunciou DANNILO LOPES DA SILVA FERREIRA, pela prática do delito tipificado no artigo 302, caput, do CTB.

Após regular instrução criminal, o magistrado singular julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o denunciado pela prática do delito tipificado no artigo 302, caput, do CTB, a reprimenda de 02 (dois) anos de detenção (fls. 269/272).

A defesa interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões (fls. 286/294):

" (...)

Ante o exposto, requer que o presente recurso seja conhecido e provido para reformar a sentença de 1º grau, julgando a denúncia ministerial totalmente improcedente para ABSOLVER o acusado, diante da ausência de culpa e atipicidade do delito, nos termos do art. 439, b do CPPM ou art. 386, III do CPP (...) " (fl. 294)

O Ministério Público em contrarrazões de apelação, requereu o improvimento do recurso (fls. 299/302).

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo desprovimento do recurso interposto (fls. 312/321).

Ás fls. 338/341, foi declarado a extinção da punibililidade do aplenate, em razão de indulto.

É o relatório.

VOTO 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

PRELIMINAR

Analisando os autos, observo que se encontra prejudicada a análise do apelo interposto, tendo em vista a extinção da punibilidade pela concessão do indulto.

Nesse sentido no Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS Nº 755370 - DF (2022/0212844-3)
EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO TENTADO. ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PERDA DO OBJETO DO WRIT. PEDIDO PREJUDICADO. (RELATOR(A) MINISTRA LAURITA VAZ)

E neste Tribunal:

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Egrégia 2ª. Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, em CONHECER do Recurso interposto e determinar o ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, em face da extinção da punibilidade do Apelante, pela aplicação do benefício do indulto coletivo previsto no art.1º, XIV, do Decreto 8.380/14, restando prejudicada a análise das matérias suscitadas na preliminar e no mérito da apelação, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. 3. Arquivamento dos autos. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2017.0001.002197-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/04/2018)

Assim sendo, declaro extinta a punibilidade do apelante, com base no artigo 107, inciso II, do Código Penal, resta prejudicada a análise do recurso.

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.