EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE RETIRADA DE NOME DO SPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801896-65.2020.8.18.0164 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 14/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801896-65.2020.8.18.0164

RECORRENTE: CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP

Advogado(s) do reclamante: PEDRO VITOR BARBOSA PORTELA, ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDÃO

RECORRIDO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Advogado(s) do reclamado: ALEXANDRA SILVA MALTA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE RETIRADA DE NOME DO SPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801896-65.2020.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP 
Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDÃO - PI12394-A, PEDRO VITOR BARBOSA PORTELA - PI18378-A

RECORRIDO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS
Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRA SILVA MALTA - MG96491-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Bittencourt Braga Neto

 

 

Trata-se AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE RETIRADA DE NOME DO SPC em que a parte autora aduz: que é uma empresa do ramo da construção civil, constituída como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI; que em razão da pandemia do COVID-19 e diante de todas as dificuldades econômicas, viu-se obrigada a contrair o famigerado crédito governamental; que foi surpreendida com uma inscrição no SPC (Doc. 03), sendo que nunca teve informações necessárias referentes ao credor e origem do suposto débito e que está prestes a lançar um empreendimento imobiliário e que um dos requisitos exigidos pela Caixa Econômica Federal, para financiamento dos imóveis é a ausência de restrição por parte da construtora. Por esta razão, requereu: o deferimento de medida liminar, para determinar a retirada do seu nome dos cadastros de restrição e a condenação da parte requerida em dano moral.

Sobreveio sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE o pedido da inicial para, nos termos do artigo 487, I, CPC: 1) DETERMINAR à empresa requerida que forneça no prazo de 24 horas, todos os dados da empresa TEREZINHA MOTOS, essenciais quando da notificação da dívida. Sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitado a dez dias inicialmente, ou seja, ao teto inicial de R$ 10.000,00. Valor este a ser revertido em favor do requerente, independente de notificação; 2) CONDENAR a requerida à indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a requerente, considerada a ausência de notificação e com correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ e juros de mora a partir da inscrição indevida, nos termos da Súmula 54 do STJ, de acordo com a Tabela instituída pela Justiça Federal e 3) Deixo de determinar a retirada do nome da empresa do cadastro de SPC, vez que não houve meios de verificar ou não a legalidade do débito (ID 5137493).

Em suas razões, a parte recorrente alega: que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda; que não trouxe a parte Recorrida aos autos qualquer documento que pudesse ensejar a responsabilidade da CNDL acerca do registro reclamado; que restou COMPROVADO que a carta comunicado foi encaminhada ao Recorrido, no endereço fornecido pelo credor, razão pela qual a obrigação legal imputada ao banco de dados foi devidamente cumprida e que no caso em exame não se encontram presentes quaisquer dos elementos que ensejariam responsabilidade da Recorrente (ID 5137518).

Contrarrazões apresentadas (ID 5137526).

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.

É como voto.

 

 

Teresina, 09/04/2024